Execução Fiscal 0051543-49.2014.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0051543-49.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados ARINALDO DE QUEIROZ ALVES e LEONARDO JÚLIO MARTINS DE OLIVEIRA MARANHÃO, objetivando a desconstituição do título executivo sob alegação de existência de nulidade da CDA. Alegam, em resumo, a ilegitimidade passiva, afirmando que não houve a comprovação da dissolução irregular da empresa, uma vez que a mera condição de inapta da empresa não configura, por si só, a prática de atos ilícitos pelos sócios. /r/r/n/nManifestação do Estado às fls. 179/192./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80)./r/r/n/nÉ entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória. A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória./r/r/n/nNo caso dos autos, o excipiente objetiva, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de eventual nulidade do processo administrativo que deu origem à CDA. /r/r/n/nCom relação à afirmada ilegitimidade passiva, verifico assistir razão aos executados e ora excipientes./r/r/n/nCom efeito, considerando que o redirecionamento da execução fiscal pressupõe um ilícito, a alteração do domicílio fiscal sem a comunicação ao Fisco enseja a presunção de dissolução irregular da sociedade. /r/r/n/nNo entanto, no caso, não restou comprovada a citação negativa no endereço do domicílio fiscal da empresa executada, sendo que a mera situação irregular da empresa perante a Receita Federal por apresentar condição de inapta, conforme se extrai do documento de fls. 76/77 e que ensejou a decisão de redirecionamento (fls. 125), não caracteriza por sí so a dissolução irregular que autorizaria, em tese, o redirecionamento da execução em face de seus diretores, gerentes ou representantes legais, na forma do art. 134, VI, e 135, III, do CTN./r/r/n/nCom efeito, o status de inapta perante a Receita Federal poderia resultar tão somente do fato de não ter a empresa promovido a entrega da declaração de rendimentos em dois exercícios consecutivos, circunstância que não apresenta qualquer vinculação com a alegada dissolução irregular./r/r/n/nConforme dispõe os arts. 38, III, e 41, da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27/12/2018: Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: I - ativa; II - suspensa; III - inapta; IV - baixada; ou V - nula. (...) /r/r/n/nArt. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II - não localizada, definida nos termos do art. 43; ou III - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não com, provar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no exterior Portanto, observa-se que não há vinculação aparente entre o status de inapta no CNPJ e a capacidade financeira alegada pela recorrente./r/r/n/nNeste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. /r/r/n/n0077746-36.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 08/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REDIRECIONAMENTO EX OFFICIO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO SÓCIO DA EXECUTADA. RECURSO VISANDO À REFORMA DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FOI REALIZADO ANTES DA ULTIMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO SÓCIO EXECUTADO, NÃO HAVENDO QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO DO SÓCIO AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETIRADO DO AGRAVANTE A OPORTUNIDADE DE PAGAR O DÉBITO EXEQUENDO OU DE OFERECER BENS EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 7º DA LEF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. No caso em comento a mera situação irregular (inapta) perante a Receita Federal não é prova suficiente para ensejar o redirecionamento da execução. Dessa forma, não restou evidenciada a dissolução irregular da sociedade, tampouco que não se encontra em efetivo funcionamento, de modo que não há que se autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada. Impossibilidade de constrição sobre o patrimônio de sócio, de ofício, sem que requerida pelo exequente, ausente a demonstração dos requisitos que autorizam a cautela, quando não promovida qualquer tentativa de citação do agravante e sequer demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, devendo, portanto, ser revogada a decisão recorrida. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO./r/r/n/nVeja-se, inclusive, que o Estado, ora excepto, sequer alega que, afora o débito tributário ora executado, há outras dívidas existentes em nome da pessoa jurídica que não tenha sido quitada./r/r/n/nPor tais razões, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 142/150 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 485, VI do CPC em relação aos sócios ARINALDO DE QUEIROZ ALVES e LEONARDO JÚLIO MARTINS DE OLIVEIRA MARANHÃO, determinando sua exclusão do polo passivo./r/r/n/nSem custas, ante a isenção do Estado. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. /r/r/n/nTransitada em julgado, prossiga-se a execução em face da devedora originária. /r/n /r/nP.I.

04/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Conclusão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de documento

Desentranhada a petição

Juntada de documento

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Todas as movimentações(103)

legal