Procedimento Comum Cível 0836444-62.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0836444-62.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836444-62.2022.8.19.0021. AUTOR: PGB GESTAO FINANCEIRA LTDA RÉU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça, alegada pelos réus, tendo em vista que a parte autora apresentou documentos solicitados para verificação dos requisitos e a ré não trouxe aos autos nenhum elemento que contraponha a hipossuficiência declarada pela parte autora. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo 2º réu (Caoa Chery) por não vislumbrar qualquer defeito na peça. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré alegada pela 1ª ré (Yellow Mountain) por confundir-se com o mérito. Partes capazes e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Defiro as seguintes provas: a) prova documental suplementar, requerida pela parte autora; b) prova pericial, requerida pelo 1º e 2º réu, Indefiro a prova testemunhal, requerida pela parte autora, tendo em vista a mesma ser despicienda para a elucidação do mérito. Venha a prova documental deferida em 5 dias. Com a juntada, aos ex-adversos. Presente o requisito legal de hipossuficiência do art. 6º, VIII do Cód. de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Registre-se, entretanto, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, conforme enunciado sumular 330 do TJERJ. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, venha pela parte ré prova documental que ainda pretenda produzir no prazo de 5 dias. Isto posto, nomeio perito do juízo a Dr. Anderson Gomes Rosa. Arbitro honorários em R$ 5.500,00. Venha o depósito. Sem prejuízo, venham as quesitações, em quinze dias. Cumprido, ao Dr. Perito. Laudo em trinta dias. Com o laudo, às partes. Finalmente, voltem conclusos. DUQUE DE CAXIAS, 31 de janeiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Procuração

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicação - Publicado Intimação em 05/02/2025.

Todas as movimentações(49)