Agravo em Recurso Especial 0045715-96.2019.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ANSELMO DE SA RIBEIRO FILHO

CPF

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

TERCEIRO

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO DO AMARAL MARTINS

CPF·Representa: Autor

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR 27146·CPF·Representa: Réu

WALDIR DE CASTRO SOUZA JUNIOR

OAB/SP 106724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 13:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2023

13/03/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/03/2023, 18:51

Conheço do agravo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer do Recurso Especial

09/03/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2023

09/03/2023, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/12/2022, 18:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/12/2022, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

15/12/2022, 12:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/03/2023, 18:20

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Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

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