Procedimento Comum Cível 0803067-95.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803067-95.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803067-95.2025.8.19.0021. AUTOR: ICON INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, PILADE MOREIRA DE MORAES RÉU: PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, a parte autora requer o deferimento da tutela de urgência “a fim de que a Ré seja i) impedida de requerer a abertura de cadastro negativo em desfavor dos Autores em razão do contrato discutido nestes autos e; ii) retirar o nome dos Autores dos órgãos de proteção ao crédito, com a consequente sustação do protesto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais) até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido em prol dos Autores”. Da narrativa autoral e da documentação acostada, em análise sumária, percebe-se que o protesto, como lançado, é indevido, encontrando-se presente a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se evidenciado nos prejuízos decorrente da inclusão do nome da parte autora nos cadastros protetivos e dos protestos inicialmente indevidos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, pois, o pedido de tutela de urgência para que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito, com base no objeto da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Também defiro o pedido de tutela de urgência para que a requerida, no prazo de 05 dias, retire o nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito e dos protestos efetivados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Intime-se. 2. Considerando que a parte autora não deseja a designação de audiência na forma preconizada no art. 334 do novo CPC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se o réu, por via postal, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. I. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de PILADE MOREIRA DE MORAES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICON INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 06/02/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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