Procedimento Comum Cível 0800268-22.2024.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800268-22.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800268-22.2024.8.19.0213. AUTOR: SEBASTIANA DE SOUZA GOMES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações da autora ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica. A hipossuficiência técnica da autora, na qualidade de consumidora, é evidente, pois ela não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa da autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ela advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito. Ressalto, entretanto, que isso não exime a autora de produzir prova mínima do direito alegado. 2. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 15 dias, esta decisão se tornará estável. 3.Após, certifique-se e voltem conclusos para decisão ou sentença. MESQUITA, 31 de janeiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(53)