Procedimento Comum Cível 0800785-90.2025.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800785-90.2025.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800785-90.2025.8.19.0213. AUTOR: JOICE NUNES DOS SANTOS RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Verifica-se a necessidade de complementar as informações trazidas aos autos, uma vez que deve ser analisada a renda do núcleo familiar, para fins de concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido se posiciona o E. TJRJ: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Embora agravante haja se qualificado como "do lar", não esclareceu como obtém seu sustento, sequer informando se é mantida por seu cônjuge, já que aponta seu estado civil como sendo "casada". Ainda que viva às expensas do cônjuge e a se considerar que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família e que se reveste em prol do sustento desta, deveria a agravante informar os rendimentos daquele de modo a possibilitar examinar se, efetivamente, o pagamento das custas comprometeria a subsistência do núcleo familiar. Á luz da prova colacionada aos autos, não é a agravante hipossuficiente, estando assim correta a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. 0039392-49.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/10/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para que traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda; b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego; c) três últimas faturas de energia elétrica; d) três últimas faturas de cartão de crédito; e) três últimos extratos de todas as contas existentes em instituições financeiras. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. MESQUITA, 31 de janeiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de WELLINGTON RAMOS DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON RAMOS DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Todas as movimentações(32)