Procedimento Comum Cível 0808030-52.2022.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808030-52.2022.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808030-52.2022.8.19.0054. AUTOR: EDNA SILVA DE OLIVEIRA ELBAS ROQUE RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por EDNA SILVA DE OLIVEIRA ELBAS ROQUE em face de BANCO PAN S.A., com pedido de tutela provisória (ID 24080153). Afirma a parte autora que: i) constatou a existência de descontos no valor mensal de R$106,28, que não reconhece, efetuados pela parte ré em seu benefício previdenciário; ii) contactou a parte ré, que forneceu cópia dos contratos, tendo constatado informações que não reconhece, tais como endereço residencial, número de telefone celular, e-mail, e conta bancária; e iii) não realizou refinanciamento de empréstimo, tampouco contratou, solicitou e/ou autorizou que terceiros o fizessem em seu nome. Requer sejam deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova. Em sede de tutela provisória, requer seja a parte ré condenada a suspender os descontos realizados. No mérito, requer: i) seja declarada a inexistência dos débitos relativos aos contratos 352922649-4 e 356414059-2; ii) seja a parte ré condenada a devolver em dobo os valores descontados; e iii) seja a parte ré condenada a pagar R$30.000,00 como compensação pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 24080158, 24080159, 24080160, 24080161, 24080162, 24080163, 24080155 e 24080157. Gratuidade de justiça deferida no ID 24517083. Tutela provisória deferida no ID 24517083, a fim de determinar que a parte ré suspenda todas as cobranças referentes aos contratos questionados pela parte autora na presente demanda, qual seja, de números 352922649-4 e 356414059-2 (ID 24080160). Contestação (ID 32761514), em que a parte ré sustenta, preliminarmente, falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, que: i) o contrato foi feito de forma digital, mediante biometria facial, envio de selfie da parte autora, sua geolocalização e indicação de IP do aparelho usado para a contratação; ii) os valores foram depositados nas contas da parte autora. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Contestação instruída com os documentos de IDs 32761515, 32761516, 32761517 e 32761518. Réplica (ID 34288768) em que a parte autora impugna a preliminar arguida pela parte ré. Requer, por fim, seja decretada a revelia da parte ré por ter apresentado contestação intempestivamente. Instadas (ID 45093949), somente a parte autora se manifestou, requerendo a produção de provas pericial e documental suplementar (ID 46168150). Decisão saneadora (ID 67828416), oportunidade na qual foi fixado o ponto controvertido da demanda e deferida a inversão do ônus da prova. Decretada a revelia da parte ré no ID 119603263. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é eminentemente de direito. Assim, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória. O juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever e não faculdade anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos legais, em virtude do princípio da razoável duração do processo, adotado de forma expressa como norteador da atividade jurisdicional (art. 4º, CPC). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que presente o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Além disso, não há que se falar em falta de interesse de agir em virtude de ausência de tentativa de solução administrativa do conflito, uma vez a inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Poder Judiciário, é princípio explícito contido no inciso XXXV do artigo 5ºda CRFB. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo 352922649-4 e 356414059-2, bem como repetição de indébito e compensação por danos morais. Para tanto, afirma que jamais contratou ou autorizou que terceiro contratasse quaisquer empréstimos com a parte ré. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré é fornecedora, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos, e a parte autora é consumidora, nos termos do artigo 2º, caput. Além disso, presente também o requisito objetivo para a configuração da citada relação, qual seja, o fornecimento de serviços pela parte ré, mediante pagamento, conforme o §2 º do artigo 3º, também do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da parte réé objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Foi decretada a revelia da parte ré no ID 119603263. Assim, versando a causa sobre direitos de índole eminentemente patrimonial, a revelia induz o efeito previsto no artigo 319 do CPC, sendo presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Contudo, tal presunção de veracidade é relativa, não estando o juiz desincumbido do ônus de analisar as circunstâncias do caso concreto na busca da verdade material. Com efeito, a doutrina processualista contemporânea já abandonou a ideia clássica de que o juiz, no processo civil, deve contentar-se com a verdade formal. Por fim, destaque-se que a confissão se opera apenas quanto à matéria de fato, o que significa que é dever do julgador examinar a regularidade da relação jurídica, as condições da ação e a própria substância do direito requerido. Com efeito, os descontos realizados no benefício da parte autora em virtude do contrato é fato incontroverso, uma vez que a parte réconfirma tal fato em sua contestação (art. 341 c/c art. 374, ambos do CPC). A controvérsia cinge-se à possível contratação fraudulenta de empréstimo em nome da parte ré, e a presença dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Em que pese, contudo, a natureza jurídica da relação aqui discutida e, assim, a legislação incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. A ré anexou aos autos contrato devidamente assinado de forma eletrônica pela parte autora, com envio de “selfie”, documento de identificação e sua geolocalização, o que evidencia total conhecimento e anuência quanto aos seus termos, tendo comprovado o depósito dos valores em conta de titularidade da autora, conforme IDs 32761516 e 32761517. Ainda que a contestação seja intempestiva, considerando que o réu revel pode ingressar nos autos a qualquer momento, antes de finda a fase probatória, não se mostra razoável desprezar os documentos juntados, sobretudo porque foi permitida a juntada de provas posteriores. Ademais, o termo de adesão prevê expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com autorização para descontos nos vencimentos/benefícios, estando a cláusula em destaque. Assim, não há que se falar em violação ao dever de informar (arts. 6º, III e 46, ambos do CDC), eis que as cláusulas previstas são claras e precisas. Nesse sentido, também não restou configurada afronta à boa-fé objetiva ou a qualquer legítima expectativa do consumidor (artigos 422 do Código Civil e 4º, inciso III, do CDC). Por fim, destaque-se que a parte autora não adotou as cautelas mínimas esperadas do consumidor médio, segundo as regras de experiência comum, nos termos dos artigos 5º da Lei n. 9.099/1995 c/c 6º, VIII, do Código e Defesa do Consumidor c/c 375 do Código de Processo Civil de 2015. Conclui-se, assim, que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto: 1) REVOGO A TUTELA PROVISÓRIAanteriormente deferida no ID 24517083; e 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial pela parte autora, EDNA SILVA DE OLIVEIRA ELBAS ROQUE, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, “caput” e §2o, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Em virtude da gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade da verba de sucumbência, nos termos do art. 98, §3o, do Código de Processo Civil. Publicações conforme requerido em inicial e em contestação. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ficando inerte a parte interessada, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do art. 207 da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento, cumpra o Cartório o determinado no §1º do art. 207 da CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 3 de fevereiro de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de EDNA SILVA DE OLIVEIRA ELBAS ROQUE em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SILVA DE OLIVEIRA ELBAS ROQUE em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)