Dúvida 0801033-30.2024.8.19.0039 - TJRJ

Dúvida 0801033-30.2024.8.19.0039 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE VILELA TEODORO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:03

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de ciência

02/03/2025, 18:48

Decorrido prazo de CARTORIO DO R.C.P.N - PRIMEIRA CIRCUNSCRICAO DO PRIMEIRO DISTRITO DA COMARCA DE PARACAMBI-RJ em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801033-30.2024.8.19.0039. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Classe: DÚVIDA (100) SUSCITANTE: CARTORIO DO R.C.P.N - PRIMEIRA CIRCUNSCRICAO DO PRIMEIRO DISTRITO DA COMARCA DE PARACAMBI-RJ REPRESENTANTE: RODRIGO ALEXANDRE VILELA TEODORO RESPONSÁVEL: DIEGO FERREIRA DE PAULA FRANCELLINO DA SILVA, DEBORAH DE OLIVEIRA MATTOS SUSCITADO: HAVI Trata-se de procedimento para a inclusão do nome BOTAFOGO no assento de nascimento de HAVI DE MATOS FERREIRA. O Ministério Público requereu diligências (ID 128738225), as quais foram atendidas ID 13754494. Registre-se que desejam incluir “Botafogo” como um “nome composto”, em que pese não seja um nome “usual”, conforme declaração ID 137544294. O Ministério Público opinou no sentido da procedência do pleito autoral, conforme promoção ID 146739992. É o Relatório. Decido. Sabe-se que em razão do princípio da inalterabilidade do nome, o pedido formulado pela autora é uma exceção, exigindo-se para seu deferimento uma real motivação. O ordenamento jurídico pátrio assegura o direito de toda pessoa à identidade, o que inclui o nome como um dos elementos fundamentais. No caso em tela, verifica-se que a inclusão da palavra "Botafogo" não apresenta risco de constrangimento ou ofensa à dignidade do menor, o que denota que a escolha dos genitores é fundamentada em motivos pessoais, emocionais e culturais. Nesse diapasão a real motivação, verifico que a alteração pretendida não encontra óbice legal, não acarretando prejuízos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do C.P.C., determinando a inclusão no registro de nascimento do requerente na forma pretendida na inicial, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Isenção legal das custas judiciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do RCPN competente. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos para Central de Arquivamento para baixe e arquivo. P.R.I. PARACAMBI, 2 de fevereiro de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 16:11

Despacho

•16/09/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801033-30.2024.8.19.0039. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Classe: DÚVIDA (100) SUSCITANTE: CARTORIO DO R.C.P.N - PRIMEIRA CIRCUNSCRICAO DO PRIMEIRO DISTRITO DA COMARCA DE PARACAMBI-RJ REPRESENTANTE: RODRIGO ALEXANDRE VILELA TEODORO RESPONSÁVEL: DIEGO FERREIRA DE PAULA FRANCELLINO DA SILVA, DEBORAH DE OLIVEIRA MATTOS SUSCITADO: HAVI Trata-se de procedimento para a inclusão do nome BOTAFOGO no assento de nascimento de HAVI DE MATOS FERREIRA. O Ministério Público requereu diligências (ID 128738225), as quais foram atendidas ID 13754494. Registre-se que desejam incluir “Botafogo” como um “nome composto”, em que pese não seja um nome “usual”, conforme declaração ID 137544294. O Ministério Público opinou no sentido da procedência do pleito autoral, conforme promoção ID 146739992. É o Relatório. Decido. Sabe-se que em razão do princípio da inalterabilidade do nome, o pedido formulado pela autora é uma exceção, exigindo-se para seu deferimento uma real motivação. O ordenamento jurídico pátrio assegura o direito de toda pessoa à identidade, o que inclui o nome como um dos elementos fundamentais. No caso em tela, verifica-se que a inclusão da palavra "Botafogo" não apresenta risco de constrangimento ou ofensa à dignidade do menor, o que denota que a escolha dos genitores é fundamentada em motivos pessoais, emocionais e culturais. Nesse diapasão a real motivação, verifico que a alteração pretendida não encontra óbice legal, não acarretando prejuízos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do C.P.C., determinando a inclusão no registro de nascimento do requerente na forma pretendida na inicial, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Isenção legal das custas judiciais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do RCPN competente. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos para Central de Arquivamento para baixe e arquivo. P.R.I. PARACAMBI, 2 de fevereiro de 2025. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE VILELA TEODORO em 17/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CARTORIO DO R.C.P.N - PRIMEIRA CIRCUNSCRICAO DO PRIMEIRO DISTRITO DA COMARCA DE PARACAMBI-RJ em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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