Divórcio Consensual 0800249-50.2023.8.19.0213 - TJRJ

Divórcio Consensual 0800249-50.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800249-50.2023.8.19.0213. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Trata-se de pedido de Divórcio Consensual envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas na peça exordial. O MP manifestou-se contrariamente ao acordo, entendendo ser prejudicial o acordo de guarda e regulamentação de convivência entabulado pelas partes. Intimados, os requerentes ratificaram o interesse na homologação do acordo conforme disposto na exordial. É o relatório. Decido. Como é cediço, com o advento da Emenda Constitucional n° 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6°, da CRFB, torna-se dispensável a observância de qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio, bastando, para esse fim, a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges de não mais permanecer enlaçado maritalmente. Nesse diapasão, em face da livre e consciente manifestação de vontade consubstanciada na inicial e assentada a absoluta desnecessidade de dilação probatória, impõe-se a procedência do pedido de divórcio. Conforme Art. 3º, § 2º do CPC, "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos." Fredie Didier Jr. ensina acerca da solução consensual de conflitos: "Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o poder de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático." Como já dito anteriormente, o nosso ordenamento jurídico prioriza atualmente a solução consensual dos conflitos, até mesmo porque a intervenção estatal pode gerar animosidade inexistente entre as partes, sobretudo no âmbito do direito de família. Observa-se que o referido acordo foi firmado há mais de dois anos, sem que as partes tenham retornado em juízo para demonstrar qualquer discordância posterior, ratificando em todas as oportunidades a efetividade do acordo de guarda e regulamentação acordado e já exercido. Assim, entendo que não se justifica o prosseguimento do presente tão somente para buscar a modificação dos termos de guarda e regulamentação de convivência que, notadamente informado pelas partes, se adequam a realidade fática dos genitores e dos menores. Pelo exposto, homologo o acordo de id. 41947001, na forma do art 487, III, "b" do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, conforme o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, observando-se as cláusulas por eles ajustadas. O cônjuge virago permanecerá com o nome de casada. Não há bens a partilhar. Custas pro rata, observando-se a GJ deferida às partes. Ciência ao MP. Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo a presente sentença como mandado de registro e carta de sentença, devendo o oficial registrador observar que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MESQUITA, 31 de janeiro de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(77)

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de carta

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Todas as movimentações(65)