Regulamentação da Convivência Familiar 0806438-10.2024.8.19.0213 - TJRJ

Regulamentação da Convivência Familiar 0806438-10.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806438-10.2024.8.19.0213. REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) Cuida-se de ação ajuizada por Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça. Indeferida a Gratuidade de Justiça e determinado o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certidão informando o não recolhimento das custas ID. 169490419. É o Relatório. Decido. Devidamente intimada, quedou-se inerte a parte Autora, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas, impondo-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Transitada em julgado, oficie-se ao distribuidor para cumprimento do decidido. Expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa Estadual, ressaltando que dispensado o pagamento da taxa judiciária, na forma do Enunciado 24, veiculado por meio do Aviso TJ Nº 57/2010, a seguir transcrito: 24. Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: - a extinção do processo em qualquer fase, por abandono, transação, desistência ou por qualquer outro fundamento presente nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil, mesmo antes da citação do réu, nos termos do art. 20 da Lei nº 3.350/99; - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente; - por atos ou diligências efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. - O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária. Publique-se. MESQUITA, 3 de fevereiro de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(104)

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TAYNARA DE SOUZA LEAL em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Todas as movimentações(35)