Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806768-55.2024.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.560,22

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis

Partes do Processo

MAYCON LARA VIDAL

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO

OAB/RJ 242989·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(144)

MAYCON LARA VIDAL

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MUNICIPIO DE RIO BONITO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 12:11

Baixa Definitiva

24/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 21:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 21:46

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 12:11

Baixa Definitiva

24/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:50

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 21:46

Decisão

•09/07/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:52

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 21:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 21:46

Conclusos ao Juiz

18/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/08/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:23

Expedição de Ofício.

25/07/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:52

Expedição de RPV.

23/07/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 18:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2025, 15:55

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:51

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:39

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 21:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2025, 21:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

01/06/2025, 21:54

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:59

Conclusos ao Juiz

29/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/05/2025, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 01:03

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:54

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:09

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:46

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de ciência

11/04/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 17:29

Julgado procedente o pedido

30/03/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:15

Decorrido prazo de MAYCON LARA VIDAL em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 22:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação do ID 170034180.

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de contestação

29/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de diligência

24/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

11/12/2024, 16:01

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 20:10

Outras Decisões

06/12/2024, 14:39

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:07

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 16:22

Declarada incompetência

09/11/2024, 16:22

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:47

Decorrido prazo de MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 13:50

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2024, 17:01

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 17:08

Decisão

•31/05/2025, 11:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2025, 12:39

Despacho

•07/05/2025, 18:09

Despacho

•06/05/2025, 18:46

Sentença

•30/03/2025, 17:29

Despacho

•21/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:26

Decisão

•06/12/2024, 14:39

Decisão

•09/11/2024, 16:22

Despacho

•25/09/2024, 13:50

Decisão

•09/09/2024, 17:01