Dúvida 0802313-85.2024.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

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DúvidaRetificaçãoRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

SAO PEDRO DA ALDEIA CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EUFRASIO GONCALVES DE MELLO

CPF·Representa: Autor

IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/RJ 209092·CPF·Representa: Réu

RAPHAELA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ 208999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

SAO PEDRO DA ALDEIA CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

CESAR CAGNARELLI FORTUNATO JUNIOR

CPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO PEDRO DA ALDEIA ( 101426 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA

04/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de EUFRASIO GONCALVES DE MELLO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de SAO PEDRO DA ALDEIA CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:22

Juntada de extrato de grerj

29/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 17:34

em cooperação judiciária

05/07/2025, 17:34

Não conhecidos os embargos de declaração

05/07/2025, 17:34

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para CONSELHO DA MAGISTRATURA

04/09/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:35

Decorrido prazo de EUFRASIO GONCALVES DE MELLO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de SAO PEDRO DA ALDEIA CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 14:21

Acórdão

•23/01/2026, 14:21

29/07/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:22

Juntada de extrato de grerj

29/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 17:34

em cooperação judiciária

05/07/2025, 17:34

Não conhecidos os embargos de declaração

05/07/2025, 17:34

Conclusos ao Juiz

14/03/2025, 19:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 19:29

Decorrido prazo de EUFRASIO GONCALVES DE MELLO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de SAO PEDRO DA ALDEIA CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802313-85.2024.8.19.0055. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Classe: DÚVIDA (100) SUSCITANTE: SAO PEDRO DA ALDEIA CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA REPRESENTANTE: EUFRASIO GONCALVES DE MELLO SUSCITADO: CESAR CAGNARELLI FORTUNATO JUNIOR Petição 156033540: ao embargado e ao Ministério Público, ante o potencial infringente do recurso regressivo. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 28 de janeiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:44

em cooperação judiciária

31/01/2025, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 19:58

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:51

em cooperação judiciária

13/12/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 13:51

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:22

Decorrido prazo de SAO PEDRO DA ALDEIA CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de RAPHAELA SOUZA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de EUFRASIO GONCALVES DE MELLO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2024, 23:50

Juntada de Petição de ciência

24/10/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:07

em cooperação judiciária

22/10/2024, 18:07

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 18:07

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:24

em cooperação judiciária

14/06/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:23

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:19

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 15:26

Certidão

•23/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:22

Decisão

•05/07/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 19:29

Despacho

•31/01/2025, 19:58

Despacho

•13/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:22

Sentença

•22/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 15:50

Despacho

•14/06/2024, 16:59