Procedimento Comum Cível 0808745-32.2023.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 20.966,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Partes do Processo

GLEICE NUNES DA MOTTA

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE DE SOUZA ARAUJO

OAB/RJ 245537·CPF·Representa: Autor

JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO

OAB/RJ 226081·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

GLEICE NUNES DA MOTTA

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL S/A

Terceiro

ENEL S.A.

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ENEL S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

SOCIEDADE ANONIMA ABERTA

Terceiro

ENEL RJ

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

AMPLA S/A

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA RIO

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

JOSE AMERICO RIBEIRO

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

Terceiro

ENEL RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL

Terceiro

DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL - AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 16:06

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:02

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:15

Conclusos ao Juiz

27/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:30

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:06

Despacho

•16/03/2026, 10:15

05/05/2026, 16:06

Conclusos ao Juiz

13/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:02

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:15

Conclusos ao Juiz

27/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:30

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 22:38

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:44

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 14:00

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:51

Decorrido prazo de JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

21/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

21/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

21/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

21/04/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808745-32.2023.8.19.0031. AUTOR: GLEICE NUNES DA MOTTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência da irregularidade que deu ensejo à lavratura do termo de ocorrência de irregularidade nº 2022-50748300, no valor de R$2.986,20, mencionado na petição inicial. Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir. Sem prejuízo, tragam as partes as faturas/histórico de consumo referentes aos 24 meses anteriores ao primeiro mês objeto da recuperação de consumo. Prazo: 15 dias. Com a juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias. MARICÁ, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2025, 16:54

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:39

Desentranhado o documento

10/12/2024, 13:38

Juntada de petição

10/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GLEICE NUNES DA MOTTA - CPF: 095.534.567-74 (AUTOR).

14/11/2024, 13:28

Conclusos para decisão

16/10/2024, 16:31

Juntada de petição

16/10/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 11:27

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 15:00

Juntada de petição

22/08/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GLEICE NUNES DA MOTTA - CPF: 095.534.567-74 (AUTOR).

24/07/2024, 12:02

Conclusos ao Juiz

22/07/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de contestação

24/11/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 22:03

Conclusos ao Juiz

31/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:33

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2023, 08:08

Conclusos ao Juiz

16/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:11

Conclusos ao Juiz

06/07/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:36

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 12:17

Despacho

•03/12/2025, 22:38

Decisão

•22/10/2025, 14:00

Decisão

•03/02/2025, 16:54

Decisão

•14/11/2024, 13:28

Acórdão

•16/10/2024, 16:30

Despacho

•04/09/2024, 11:27

Decisão Monocrática Segundo Grau

•22/08/2024, 15:00

Decisão

•24/07/2024, 12:02

Despacho

•14/11/2023, 22:03

Decisão

•18/08/2023, 08:08

Despacho

•07/07/2023, 19:11