Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800140-37.2024.8.19.0072 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPrisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Miguel Pereira

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA LIOI VIEIRA

OAB/RJ 76780·CPF·Representa: Réu

VALÉRIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/RJ 247305·CPF·Representa: Réu

SHIRLEI MELLO RODRIGUES LARRAT

OAB/RJ 197258·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(149)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL DO NUCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

BRUNO FERREIRA VALLIM

Reu

PETER DE JESUS MONDAINI

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLA LUANA MONTE LEONE DOS REIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO VITOR MACHADO DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANO ALVES SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS PAULO BARBOSA MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 02:27

Expedição de Informações.

14/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de SHIRLEI MELLO RODRIGUES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de SHIRLEI MELLO RODRIGUES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:03

Expedição de Informações.

04/05/2026, 14:39

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 14:20

Expedição de Informações.

04/05/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:27

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 12:24

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 10:24

Juntada de outros anexos

27/04/2026, 16:57

Juntada de Ata da Audiência

27/04/2026, 16:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2026 14:00 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.

27/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 14:44

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 02:27

Expedição de Informações.

14/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de SHIRLEI MELLO RODRIGUES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de SHIRLEI MELLO RODRIGUES em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:03

Expedição de Informações.

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 11:54

Despacho

•24/03/2026, 14:03

04/05/2026, 14:39

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 14:20

Expedição de Informações.

04/05/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:27

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 12:24

Expedição de Ofício.

28/04/2026, 10:24

Juntada de outros anexos

27/04/2026, 16:57

Juntada de Ata da Audiência

27/04/2026, 16:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2026 14:00 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.

27/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de diligência

22/04/2026, 14:44

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:58

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

22/04/2026, 00:58

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2026, 11:54

Conclusos ao Juiz

16/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:38

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:21

Juntada de outros anexos

06/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de ciência

31/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:30

Juntada de outros anexos

24/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 11:02

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:30

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 19:26

Juntada de outros anexos

23/03/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2026 14:00 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.

23/03/2026, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 00:27

Expedição de Informações.

12/03/2026, 18:09

Juntada de audiência de custódia/análise de apf

12/03/2026, 16:31

Conclusos ao Juiz

12/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de ciência

12/03/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 14:54

Juntada de certidão de cumprimento de mandado de prisão

11/03/2026, 14:54

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:36

Juntada de mandado de prisão

02/03/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 06:45

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

11/11/2025, 06:45

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:33

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 10:53

Conclusos ao Juiz

25/07/2025, 16:17

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800140-37.2024.8.19.0072. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BRUNO FERREIRA VALLIM 1. Certifique o cartório sobre o cumprimento pelo réu das medidas cautelares estabelecidas em audiência de custódia. Com a certificação, remeta-se ao MP. 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTIME-SE a patrona do réu para, em 5 dias, fornecer endereço atualizado e meios de contato (número de telefone) com o réu para marcação de audiência para interrogatório, conforme deferido pelo juízo em audiência de id. 13325707. Saliento à patrona que, embora não tenha sido decretada a revelia do réu na audiência pretérita e tendo sido deferido o pleito de interrogatório em audiência, uma das obrigações fixadas nas cautelares em audiência de custódia. Assim, caso não seja fornecido o endereço, intime-se o MP pelo descumprimento. Caso seja fornecido o endereço, voltem conclusos para designação de audiência de continuação. MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Tabelar

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

01/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

11/01/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:31

Conclusos ao Juiz

03/10/2024, 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

03/10/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

26/09/2024, 04:58

Publicado Intimação em 28/08/2024.

26/09/2024, 04:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:41

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

26/08/2024, 18:41

Decorrido prazo de ROBERTA LIOI VIEIRA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:16

Conclusos ao Juiz

08/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:43

Expedição de Informações.

29/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos

27/07/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 15:39

Juntada de Ata da Audiência

25/07/2024, 15:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.

25/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de ciência

24/07/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:07

Juntada de Petição de diligência

24/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de diligência

24/07/2024, 12:18

Juntada de Petição de diligência

24/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de diligência

23/07/2024, 17:58

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 17:51

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 17:48

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

23/07/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:18

Recebida a denúncia contra BRUNO FERREIRA VALLIM (FLAGRANTEADO)

20/06/2024, 12:18

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/07/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.

20/06/2024, 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 15:00 Vara Única da Comarca de Miguel Pereira.

18/06/2024, 17:36

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 13:01

Expedição de Informações.

18/06/2024, 13:00

Expedição de Informações.

18/06/2024, 12:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:03

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 17:35

Outras Decisões

13/06/2024, 17:34

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 18:14

Juntada de Petição de denúncia (outras)

06/06/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 13:24

Conclusos ao Juiz

10/01/2024, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/01/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:29

Declarada incompetência

09/01/2024, 21:00

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA VALLIM em 08/01/2024 16:13.

09/01/2024, 00:04

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de diligência

07/01/2024, 16:21

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Paty do Alferes

07/01/2024, 16:13

Recebidos os autos

07/01/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

07/01/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2024, 14:19

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

07/01/2024, 14:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

07/01/2024, 14:07

Juntada de Ata da Audiência

07/01/2024, 14:07

Audiência Custódia realizada para 07/01/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Paty do Alferes.

07/01/2024, 14:06

Audiência Custódia designada para 07/01/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Paty do Alferes.

06/01/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

06/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

06/01/2024, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda

06/01/2024, 08:30

Distribuído por sorteio

06/01/2024, 08:29

Despacho

•13/03/2026, 00:27

Decisão

•11/11/2025, 06:45

Despacho

•31/07/2025, 10:53

Despacho

•03/02/2025, 17:08

Despacho

•04/10/2024, 17:31

Decisão

•26/08/2024, 18:41

Despacho

•25/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:10

Decisão

•20/06/2024, 12:18

Decisão

•13/06/2024, 17:34

Despacho

•12/01/2024, 13:24

Decisão

•09/01/2024, 21:00

Decisão

•07/01/2024, 14:07

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/04/2026, 11:54

Despacho

•24/03/2026, 14:03

Despacho

•13/03/2026, 00:27

Decisão

•11/11/2025, 06:45

Despacho

•31/07/2025, 10:53

Despacho

•03/02/2025, 17:08

Despacho

•04/10/2024, 17:31

Decisão

•26/08/2024, 18:41

Despacho

•25/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:10

Decisão

•20/06/2024, 12:18

Decisão

•13/06/2024, 17:34

Despacho

•12/01/2024, 13:24

Decisão

•09/01/2024, 21:00

Decisão

•07/01/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•06/01/2024, 16:14