Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800166-07.2025.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.330,34

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Partes do Processo

MARLUCE CARDOSO ELIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAGNA RIBEIRO

OAB/RJ 211020·CPF·Representa: Autor

HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA

OAB/RJ 110871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:28

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 17:59

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/03/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:21

Decorrido prazo de MARLUCE CARDOSO ELIAS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2026, 15:15

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:17

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:16

Todas as movimentações(106)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:28

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 17:59

Decisão

•22/01/2026, 13:52

07/04/2026, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 17:59

Conclusos ao Juiz

06/04/2026, 14:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/03/2026, 11:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

21/03/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:21

Decorrido prazo de MARLUCE CARDOSO ELIAS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2026, 15:15

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:17

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 01:31

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2026, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 12:16

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:25

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:40

Expedição de RPV.

22/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:14

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/01/2026, 13:53

Conclusos ao Juiz

21/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:16

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:33

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 14:18

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:47

Decorrido prazo de MARLUCE CARDOSO ELIAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:47

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 16:19

Decorrido prazo de MARLUCE CARDOSO ELIAS em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:38

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:59

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 16:36

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de HELOISA D AVILA MARINHO TEIXEIRA BESHARA VELASCO RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

17/05/2025, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de contestação

12/05/2025, 22:00

Juntada de Petição de diligência

21/03/2025, 11:50

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800166-07.2025.8.19.0070. AUTOR: MARLUCE CARDOSO ELIAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 1- Concedo o benefício da justiça gratuita tendo em vista a documentação acostada à inicial; 2- Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. 3- Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 3 de fevereiro de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:14

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:39

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 11:59

Despacho

•23/10/2025, 14:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2025, 11:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2025, 11:36

Petição

•07/08/2025, 16:47

Sentença

•06/06/2025, 16:36

Despacho

•03/02/2025, 17:14