Tutela Antecipada Antecedente 0103625-47.2020.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0103625-47.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Pedro Paulo de Castro Valente, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe Solange de Castro Valente em face de Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda em que a parte autora requer a concessão de tutela antecipada para que a ré autorize a transferência, imediata, do autor, em transporte adequado ao seu quadro clínico, a clínica Clif, a qual possui tratamento adequado para a sua recuperação, bem como autorize todo o tratamento, exames e procedimentos necessários ao restabelecimento da sua saúde, tudo às expensas da ré, até o seu completo restabelecimento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), caso não cumprida a obrigação de fazer, seja fixada multa a ré e em valor equivalente ao necessário ao custeio da internação e de todos os procedimentos indispensáveis à efetivação da tutela a ser confirmada por sentença. Informa que irá propor ação de indenização por danos morais oportunamente./r/r/n/nRelata que o autor, menor de idade, possui diagnóstico psiquiátrico de CID 10 F71 (Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento requerendo vigilância ou tratamento) e tem acompanhamento psicoterápico comportamental sob os cuidados da médica especialista em psicologia Dra. Camila Leite Lucena desde o ano de 2019, até o presente momento. Informa que por conta de seu comportamento agressivo e impulsivo com oscilação de humor decorrente das dificuldades de compreensão das emoções e dificuldades de seguimento às regras necessita de acompanhamento médico. Afirma que o autor tentou o autoextermínio por superdosagem de seus medicamentos e foi internado na UTI e depois CTI para tratamento e acompanhamento, sendo indicada imediata internação em unidade psiquiátrica para sua maior vigilância e melhor tratamento, evitando-se contato com pacientes internados por abuso de substâncias. Assim, permanece internado no Hospital Rio Laranjeiras, porém, necessitando de imediata transferência para clínica psiquiátrica qualificada em atendimento a menores de idade e que não tenham foco em tratamento de adictos. Indica as seguintes clínicas: 1. Hospital São Francisco na Providência de Deus, localizado na Tijuca/RJ; 2. Clínica de repouso Santa Alice, localizada na Piedade/ RJ; 3. Casa de Saúde Saint Roman, localizada em Santa Teresa/RJ e 4. Clínica da Gávea, localizada na Gávea/RJ. Contudo, foi informada que nenhuma dessas credenciadas da ré aceita pacientes menores de 18 anos e trabalham com dependentes químicos. Alega que a clínica Clif não faz parte da rede credenciada da ré, mas aceita menores. Esclarece que há outras clínicas que trabalham com pacientes menores, todavia, são pacientes adictos. Alega que houve recusa da ré. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos de id. 20/32./r/r/n/nDeferida a antecipação dos efeitos da tutela conforme decisão no id. 34 no plantão judiciário. /r/r/n/nRedistribuída a ação para esse juízo, a parte autora requereu a autorização imediata da transferência do autor para a clínica Clif em sua petição no id. 41./r/r/n/nPela decisão no id. 49 foi determinada a certificação do cumprimento do mandado da liminar deferida no plantão judicial, a majoração da multa, caso seja positiva a intimação do mandado, em sendo negativa sua intimação da liminar deferida bem como a certificação das custas. O que foi certificado no id. 55./r/r/n/nCertificadas as custas, intimado o autor para seu recolhimento, foram efetuadas no id. 436./r/r/n/nA ré requereu a reconsideração da decisão do id. 34, pois com exceção da Clínica da Gávea, todas as outras clínicas indicadas recebem menores de 18 anos, indicando a Clínica Saint Roman para remoção do autor./r/r/n/nPetição do autor requerendo a majoração da multa pelo descumprimento da tutela conforme petição no id. 194./r/r/n/nNoticia o réu a interposição de agravo de instrumento no id. 202/205 que foi desprovido conforme acórdão no indexador 644/660./r/r/n/nPetição do autor no id. 240 informando que somente poderia o autor ser atendido na clínica Clif./r/r/n/nPetição do autor no id. 326./r/r/n/nDeterminado o bloqueio online no id. 330, determinando à parte autora a comprovação em 48 horas da efetivação da transferência e internação do autor./r/r/n/nMantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos e majorada multa diária conforme decisão no id. 274, determinando-se, ainda, que o autor apresente orçamento de transferência e internação inicial por trinta dias para a análise de bloqueio online para viabilizar a medida./r/r/n/nPedido de informações do agravo de instrumento no id. 339./r/r/n/nEmbargos de declaração pela parte ré no id. 343 acerca dos quais a parte autora foi intimada a se manifestar conforme despacho no id. 364./r/r/n/nAditada a inicial no id. 376/404 para acrescentar o pedido de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e ao pagamento de e R$58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) pelo descumprimento das decisões concessivas da tutela. /r/r/n/nDevidamente citada, a ré ofertou contestação no id. 442/502. Como preliminar alega inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito alega ser necessário o levantamento dos valores bloqueados. Alega que houve aditamento à inicial após a citação, o que viola o art. 329 do CPC Assevera que não há comprovação de urgência e que há rede credenciada apta a receber o paciente para disponibilizar o tratamento adequado ao caso em análise. Argumenta que a obrigação de cobertura fora da rede credenciada ao plano infringe a Resolução Normativa nº 124. Acrescenta que não está obrigada a pagar o valor total das despesas médicas realizadas fora da sua rede credenciada, mas sim efetuar o custeio dos respectivos honorários médicos e hospitalares de acordo com a tabela da associação médica brasileira (AMB). Ressalta que há limitação temporal da internação psiquiátrica requerida. Sustenta que pedidos formulados em inicial são genéricos e não possuem laudo médico embasando. Alega que há provável fraude em relação a existência de doença prévia e não informada no momento da celebração do contrato dever de declaração de saúde (artigo 11, lei 9.656/98) - observância da Resolução 162 da ANS, motivo pelo qual pode rescindir o contrato por fraude ante a ocorrência de doença preexistente. Assim, assevera que há nulidade do contrato em razão das possíveis fraudes apontadas. Sustenta ser cooperativa na forma da nº 5.764/71. Impugna a existência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil. Impugna a aplicação dos arts. 54, §4ºdo CDC e arts. 422, 756 e 760 do CC e 5º, inc. XXXVI, CRFB. Pugna pela improcedência do pedido. Veio acompanhada dos documentos nos ids. 503/527./r/r/n/nPela decisão de id. 557 foi recebido o aditamento à inicial e proporcionado ao réu a possibilidade de aditar sua defesa./r/r/n/nNo id. 575/584 com documentos, o réu reiterou o pedido de levantamento dos valores penhorados./r/r/n/nEmbargos de Declaração no id. 587 sobre os quais o autor falou no id. 609/ 616 e o Ministério Público no id. 625/629 os quais foram rejeitados pela decisão do indexador 632/633./r/r/n/nPetição do autor no id. 595/596./r/r/n/nPetição do autor informando que o mesmo obteve alta e ficou internado no período de 19/06/2020 a 17/07/2020./r/nPetição do réu para requerer o chamamento do feito à ordem e requerer o levantamento dos valores bloqueados, bem como a análise e julgamento dos Embargos de Declaração do id. 343/360./r/r/n/nAditamento à contestação no id. 674/688./r/r/n/nOfício da 25ª Câmara Cível para prestar informações conforme id. 690 cuja comunicação de indeferimento de efeito suspensivo veio no id. 693./r/r/n/nDecisão do juízo no id. 699, prestando informações, e determinando a expedição de mandado de pagamento em favor do réu./r/r/n/nManifestação do Ministério Público no id. 711./r/r/n/nPetição do réu no id. 716/726./r/r/n/nPetição do autor no id. 730/741 sobre o aditamento à contestação./r/r/n/nPetição do réu no id. 760 requerendo a prova documental./r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, a parte autora o fez consoante id. 802 requerendo o julgamento antecipado da lide. /r/r/n/nNo id. 807/815 veio a informação de que o agravo não foi conhecido./r/r/n/nNovamente intimada a falar sobre os Embargos de Declaração no id. 343, agora pelo despacho do id. 817, o autor se pronunciou no id. 828./r/r/n/nPetição do autor requerendo o prosseguimento do feito no id. 830./r/r/n/nPela decisão do id. 832 foi mantida a decisão embargada./r/r/n/nReitera a ré o levantamento da quantia depositada no id. 840 e 847./r/r/n/nDeterminada a juntada do extrato bancário no despacho do id. 849./r/r/n/nDeferida a prova documental superveniente no id. 854./r/r/n/nO autor concordou com o pedido do réu de levantamento da quantia do id. 372, conforme sua petição no id. 866./r/r/n/nNovo pedido da ré de levantamento da quantia bloqueada no id. 868./r/r/n/nPetição do autor requerendo a prolação de sentença no id. 880./r/r/n/nDeterminada a intimação do Ministério Público no id. 883./r/r/n/nManifestação do Ministério Público no id. 891./r/r/n/nPetição do autor no id. 912/916 informando seu estado de saúde atual, sobre a qual o Ministério Público se manifestou no id. 925./r/r/n/nPetição do autor com juntada de laudo médico no id. 938./r/r/n/nPromoção do Ministério Público no id. 947./r/r/n/nNomeada a genitora do autor como sua curadora na forma do art. 72, I, CPC para o presente feito conforme decisão no id. 955. /r/r/n/nNo id. 962/1057 informou a ré sua sucessão empresarial./r/r/n/nPromoção do Ministério Público no id. 1073/1074./r/r/n/nNovamente deferido o levantamento dos valores em favor da ré como se depreende de id. 1078, deferida a inclusão da sucessora da ré e determinada que as partes se manifestassem em alegações finais./r/r/n/nAs partes apresentaram alegações finais escritas, a parte ré no id. 1148/1162 e a parte autora no id. 1165/1172./r/r/n/nExpedição de mandado de pagamento no id. 1179./r/r/n/nParecer Final do Ministério Público no id. 1184/1191./r/r/n/nÉ o Relatório. Passo a decidir./r/r/n/nA causa está madura para o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda. /r/r/n/nA parte autora, com laudo de fls. 25, comprova a indicação para internação, a qual perdurou por pouco menos de 1 mês, cf. fls. 621 (internação de 19/06/2020 a 17/07/2020). O laudo de fls. 26/27, por sua vez, indica especificamente a Clínica Clif para tratamento do autor, o que foi reforçado e reiterado pela parte autora com novo laudo de fls. 242, esclarecendo a parte autora que as demais clínicas credenciadas não realizam atendimento a menores e não separam o espaço de modo a afastar os pacientes de contato com outros conforme a causa da internação - no caso do autor, especificamente, a indicação de não ter contato com adictos./r/r/n/nNesse contexto, competia ao réu, na forma do art. 373, II, do CPC, comprovar que as clínicas credenciadas atendem às necessidades específicas do autor, menor, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. /r/r/n/nO documento de fls. 503 juntado pelo réu não contrapõe a prova apresentada pela parte autora, na medida em que fica claro de seu teor que a clínica indicada pelo réu também atende dependência química, sendo certo que não demonstra que o autor estaria livre de contato com outros pacientes adictos. /r/r/n/nAssim, comprovada a necessidade específica do menor de atendimento na clínica em que foi internado, e que contou com a cobertura pelo réu, o qual não comprovou haver na rede credenciada clínica ou hospital que atendesse aos requisitos necessários à parte autora, há que se reconhecer o direito do autor à cobertura da internação. Nesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, COM ¿ELETROCONVULSOTERAPIA DE ONDA QUADRADA¿ E DE ¿ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$10.000,00 PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DA RÉ QUE ADUZ A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVER INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA DE REEMBOLSO DO CONTRATO. ADEMAIS, PUGNA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA POSSUI REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO INDICADO PARA A AUTORA. ROL DE PROCEDIMENTO ERESP 1.886.929-SP ¿ STJ QUE FIRMOU A TESE QUE O ROL DA ANS SERIA TAXATIVO, MAS CABERIA AO PLANO DE SAÚDE APONTAR A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ABRANGIDO PELO ROL QUE PUDESSE SUPRIR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO OCORRIDA EM JULHO DE 2022. LEI 9.656/98, MODIFICADA PELA LEI 14.454/2022, QUE APONTA QUE O ROL DA ANS SE CARACTERIZA COMO REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, BEM COMO QUE, CASO NÃO HAJA PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, ESTE SERÁ REALIZADO QUANDO HOUVER ESTUDO DE SUA EFICÁCIA, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS 210 E 211 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À CLÁUSULA RELATIVA À COPARTICIPAÇÃO, OBSERVA-SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE EM SUA DEFESA TAL FATO NÃO FOI ARGUIDO PELO RÉU. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A APELANTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA, NEM TAMPOUCO A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DE TAL LIMITAÇÃO, ÔNUS QUE LHE ATRIBUI O ARTIGO 373, II, DO CPC. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTEIO NOS TERMOS DA TABELA CONTRATUAL DE REEMBOLSO, UMA VEZ QUE O CUSTEIO SE DEU EM VIRTUDE DA RECUSA NA COBERTURA DO TRATAMENTO PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA PARA O TRATAMENTO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. SÚMULA 337 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO E QUE NÃO SE ALTERA EM SEDE RECURSAL. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO./r/n(0335206-38.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS. RECURSO DA RÉ./r/nCinge-se a controvérsia recursal ao reembolso das despesas da internação psiquiátrica em clínica não credenciada, pois não houve condenação ao custeio da eletroconvulsoterapia. A internação para tratamento de transtorno psiquiátrico está incluída no rol de coberturas obrigatórias, conforme Resolução Normativa ANS nº 465/21 e cláusula 4.11 do contrato entre as partes. A apelante não indicou prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento da beneficiária, logo, deve reembolsar integralmente as despesas com o tratamento de saúde que foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Artigo 10, da Resolução ANS 566/2022. Precedentes do STJ. A apelante também deu causa ao processo, diante da negativa de custeio da internação. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência como fixado na sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO./r/n(0036907-34.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 08/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nPortanto, reconhecido o direito à internação e a recalcitrância da ré em autorizá-la em clínica que, embora não credenciada, era a única a dispor dos meios de cumprimento do necessário ao restabelecimento do autor e a urgência da internação, apenas atendida com medida liminar deferida, há que se reconhecer o direito da parte autora à reparação dos danos morais sofridos. /r/r/n/nCaracterizado o dano moral, representado pela angústia e abalo emocional tendo em conta a negativa de internação, em momento de grande fragilidade do autor, sendo necessária a distribuição da demanda para ter o deferimento do tratamento, passa-se, então, à fixação da indenização por danos morais./r/r/n/nO arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar a indenização por dano moral, cabendo ao magistrado valer-se na fixação do valor da indenização dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, assim também a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Sobre o tema destaca-se a lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, extraída de sua obra Responsabilidade Civil, que também nos guia no arbitramento do dano moral:/r/r/n/n Como tenho sustentado em minhas instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança./r/r/n/nLevando-se em consideração os critérios apontados, bem como as circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano produzido, bem como o caráter pedagógico de que deve se revestir a indenização, afigura-se adequado que a parte autora seja ressarcida pelos danos morais sofridos com o pagamento de indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais)./r/r/n/nNeste sentido é a Jurisprudência:/r/r/n/n 0026896-09.2018.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 24/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DISSIDÊNCIA INTERNA NO COLEGIADO. JUGAMENTO AMPLIADO EM TÉCNICA.RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER OS MEDICAMENTOS SOFOSBUVIR E DACLATASVIR, PARA TRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA C. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Medicamentos registrados junto à ANVISA. Operadora ré que, em tempo algum, refuta a eficácia de tais fármacos para o tratamento da patologia em comento. Laudo médico apontando a premência do tratamento antiviral, com vistas a elidir a progressão da patologia, que poderá redundar em cirrose e na morbimortalidade a ela associada. A seu turno, não há qualquer vedação legal ou regulamentar ao fornecimento do medicamento em almejado inserta na Lei nº 9.656/98 e na RN nº 428/2017 da ANS, mas sim, a existência de permissivo para exclusão de cobertura assistencial de medicamento de uso domiciliar. Nessa esteira, ainda que se reconheça que a operadora ré, à época da propositura da demanda, não estivesse compelida, por força de lei, de ato normativo, ou de contrato, ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, por outro lado, argumenta-se que o fármaco almejado se destina, especificamente, ao tratamento de doença crônica com alto coeficiente de letalidade. Não se olvida que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença, recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998). Nessa senda, a cobertura assistencial abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos, sobretudo os registrados ou regularizados na ANVISA, imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 6º, parágrafo único, 17 e 20, III, da RN nº 338/2013 da ANS). E.STJ que firmou entendimento acerca da inadmissibilidade de denegação de tratamento medicamentoso ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do E.STJ. Opção pelo tratamento médico que cabe exclusivamente ao profissional de saúde responsável pelo paciente e não à operadora, até mesmo porque aquele é quem possui melhores condições de determinar o efeito clínico e a eficácia de cada técnica, considerando as especificidades do caso concreto. Aplicação dos verbetes sumulares nº 211 e 340, desta Corte Estadual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. /r/n0175354-02.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO/r/n /r/nDes(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/07/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR-APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA EM VIGOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Direito à cobertura assistencial plena. Ofensa ao princípio da boa-fé, pois frustra a legítima expectativa de obter assistência em evento inesperado. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correta a sentença que condenou a parte ré a autorizar a internação do menor com a cobertura de exames e medicamentos. Dano moral configurado. 2. Situação de urgência ou emergência que não se submete ao prazo de carência. 3. Conforme determina o art. 12, inciso V, alínea ¿c¿, e art.35-C, inciso I, ambos da Lei 9656/98, após 24 horas da celebração do contrato, se for identificado algum evento como urgência ou emergência, o consumidor de plano de saúde terá direito à cobertura assistencial plena. Súmula nº 597 do STJ. 4. A limitação temporal da cobertura assistencial nos casos de urgência e emergência, estando o consumidor no prazo de carência, é ofensiva, sobretudo, ao princípio da boa-fé, pois frustra a legítima expectativa de obter assistência num evento que lhe acometa de maneira inesperada. 5. Dano moral configurado. Majoração do quantum para R$10.000,00 (dez mil reais). Caráter punitivo-pedagógico do dano moral. Teoria da perda do tempo útil do consumidor. 6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO./r/n /r/n0290658-20.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO/r/nDes(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 15/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª/r/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E CUSTEIO DE IMPLANTE DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA, ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, COM QUADRO DE BLOQUEIO ÁTRIO VENTRICULAR DE ALTO GRAU COM QRS ALARGADO DE MORFOLOGIA DE BLOQUEIO DE RAMO DIREITO, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (ART. 14, DO CDC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 211, Nº 338, Nº340 e Nº 469 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Negativa de autorização para internação e custeio de implante de marcapasso dupla câmara, necessário à manutenção da saúde da autora, com quadro de bloqueio átrio ventricular de alto grau com QRS alargada de morfologia de bloqueio de ramo direito. - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. - Alegação de que o tratamento não estaria coberto por estar a autora cumprindo prazo de carência, que, entretanto, não retira a plausibilidade do direito invocado pela autora. - - Demonstração inequívoca da necessidade de internação, em caráter de urgência, em unidade de terapia intensiva, haja vista o quaro clínico que apresentava o autor, inclusive com risco de morte. - Lei n° 9.656/98, em seu art. 35-C, com a redação dada pela Lei nº 11.935/2009, que estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, como tal os que implicarem risco de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Súmula nº 597 do STJ. - Cláusulas contratuais que limitam as obrigações da operadora do plano de saúde que devem ser apreciadas sob a luz da boa-fé e da equidade. Art. 51, do CDC. - Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. - Obrigação da operadora do plano de saúde em relação à autorização e custeio da internação do postulante corretamente reconhecida no julgado. - Conduta ilícita que restou evidenciada nos autos, com a negativa ao pedido de internação hospitalar em caráter emergencial. Internação que somente ocorreu por intermédio do comando judicial, com o deferimento da tutela de urgência. - Falha na prestação do serviço configurada. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), que obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e sopesa, ainda, a capacidade econômica das partes, a natureza e a extensão da lesão sofrida, sem violar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n /r/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e extingo o processo na forma do art. 487, I, CPC/2015 para: (i) confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida; e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

04/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Remessa

Remessa

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(41)