Acordo de Não Persecução Penal 0800947-73.2025.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400734

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO VASSOURAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

4A PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

400163

Terceiro

4009

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL DO NUCLEO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO JOAO DE MERITI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA ILHA DO GOVERNADOR

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

LEANDRO NEVES UZAI

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

1 VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI E DE DEFESA DA MULHER JUNTO AO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITABORAI ( 489 )

Reu

LEANDRO NEVES UZAI

Reu

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE ITABORAI ( 101207 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Informações.

09/04/2026, 14:44

Expedição de Informações.

20/03/2026, 13:40

Expedição de Informações.

16/03/2026, 14:44

Juntada de certidão

09/03/2026, 14:38

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 15:25

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 11:55

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 11:54

Transitado em Julgado em 03/12/2025

16/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de MAYARA TOME DE SIQUEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA DIAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:27

Todas as movimentações(124)

Expedição de Informações.

09/04/2026, 14:44

Expedição de Informações.

20/03/2026, 13:40

Expedição de Informações.

16/03/2026, 14:44

Juntada de certidão

09/03/2026, 14:38

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 15:25

Documentos

Petição

•19/11/2025, 15:21

Sentença

•12/11/2025, 16:04

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 11:55

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 11:54

Transitado em Julgado em 03/12/2025

16/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de MAYARA TOME DE SIQUEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:23

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA DIAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 23:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 23:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 23:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/11/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:57

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:57

Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:18

Conclusos ao Juiz

10/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:04

Conclusos ao Juiz

06/11/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:44

Processo Desarquivado

06/11/2025, 15:03

Expedição de Informações.

06/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:29

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:26

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 21:03

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:06

Desmembrado o feito

13/08/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de extrato de grerj

30/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj

30/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj

02/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de extrato de grerj

02/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 07:14

Juntada de Petição de extrato de grerj

21/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:42

Juntada de Ata da Audiência

26/02/2025, 16:58

Audiência Preliminar realizada para 25/02/2025 14:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.

26/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de ITALO LAGE CARDOZO SILVA em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de ADÍLIO FERNANDES SOARES em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:46

Juntada de Petição de diligência

21/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de ITALO LAGE CARDOZO SILVA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de LEANDRO NEVES UZAI em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de IGOR ARAÚJO DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSÉ DA SILVA FILHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:16

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de MAYARA TOME DE SIQUEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA DIAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:36

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 21:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ...I - Designo AE para homologação de ANPP para o dia 25 de fevereiro de 2025, às 14:40 horas. III - Intimem-se os indiciados, dando-se ciência ao Ministério Público e às defesas técnicas.

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:25

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:21

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:11

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de ciência

03/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:40

Audiência Preliminar designada para 25/02/2025 14:40 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.

03/02/2025, 12:31

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/01/2025, 11:24

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 10:08

Despacho

•10/11/2025, 14:18

Despacho

•07/11/2025, 11:04

Despacho

•03/02/2025, 12:40

Outros documentos

•29/01/2025, 10:09

Outros documentos

•29/01/2025, 10:09

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•29/01/2025, 10:09

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•29/01/2025, 10:09

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•29/01/2025, 10:09

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•29/01/2025, 10:09

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•29/01/2025, 10:08

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•29/01/2025, 10:08

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•29/01/2025, 10:08