Execução Fiscal 0010399-16.2019.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0010399-16.2019.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO E PARTICIPACOES BAPA S A Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 16ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0010399-16.2019.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010399-16.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00062581

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO E PARTICIPACOES BAPA S A Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de complementação do endereço da parte executada para viabilizar a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a ausência de endereço completo do executado constitui motivação idônea para o indeferimento da petição inicial em execução fiscal; e (ii) analisar a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da LEF para a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indicação do endereço do executado que não é requisito essencial da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. 4. Ausência de tentativa de citação postal com resultado negativo, mas tão somente a existência de ato do cartório certificando que o endereço era insuficiente para a citação via postal. 5. Possibilidade do exequente emendar ou substituir a CDA até a prolação da sentença, caso não haja vício insanável, devendo ser oportunizado prazo à Fazenda Pública para a correção antes da extinção do processo. 6. Error in procedendo. Anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º e art. 6º da LEF, inciso I do art. 202 do CTN. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 125 do TJRJ, Súmula nº 392 do STJ, REsp n. 1.279.899/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 11/3/2014, 0005110-28.2021.8.19.0005 - Apelação. Des(a). Claudia Pires dos Santos Ferreira - Julgamento: 27/01/2025 - Terceira Câmara de Direito Publico (Antiga 6ª Câmara Cível, 0020965-92.2017.8.19.0003 - Apelação. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 22/01/2025 - Oitava Câmara de Direito Publico, 0004885-08.2021.8.19.0005 - Apelação. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 11/12/2024 - Quarta Câmara De Direito Publico (Antiga 7ª Câmara Cível). Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010399-16.2019.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010399-16.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00062581

Remessa

30/01/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:00

Deferido o pedido de

01/11/2023, 12:55

Conclusão

01/11/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:54

Juntada de petição

02/09/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 09:01

Indeferida a petição inicial

12/07/2022, 10:09

Conclusão

12/07/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 13:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:22

Documentos

Documento

•03/11/2023, 19:50

Documento

•12/07/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: EMPREENDIMENTOS HOTELEIRO E PARTICIPACOES BAPA S A Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de complementação do endereço da parte executada para viabilizar a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a ausência de endereço completo do executado constitui motivação idônea para o indeferimento da petição inicial em execução fiscal; e (ii) analisar a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 40 da LEF para a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indicação do endereço do executado que não é requisito essencial da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. 4. Ausência de tentativa de citação postal com resultado negativo, mas tão somente a existência de ato do cartório certificando que o endereço era insuficiente para a citação via postal. 5. Possibilidade do exequente emendar ou substituir a CDA até a prolação da sentença, caso não haja vício insanável, devendo ser oportunizado prazo à Fazenda Pública para a correção antes da extinção do processo. 6. Error in procedendo. Anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º e art. 6º da LEF, inciso I do art. 202 do CTN. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 125 do TJRJ, Súmula nº 392 do STJ, REsp n. 1.279.899/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 11/3/2014, 0005110-28.2021.8.19.0005 - Apelação. Des(a). Claudia Pires dos Santos Ferreira - Julgamento: 27/01/2025 - Terceira Câmara de Direito Publico (Antiga 6ª Câmara Cível, 0020965-92.2017.8.19.0003 - Apelação. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 22/01/2025 - Oitava Câmara de Direito Publico, 0004885-08.2021.8.19.0005 - Apelação. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 11/12/2024 - Quarta Câmara De Direito Publico (Antiga 7ª Câmara Cível). Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0010399-16.2019.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010399-16.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00062581

04/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Deferido o pedido de

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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