Recurso Especial 0084091-95.2012.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Civil Pública · Niteroi 5 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)3° Grau · TJRJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

PENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA

Autor

JM COSNTRUCOES LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIELLA ARAUJO ROSA

OAB/RJ 104304·CPF·Representa: Autor

MELHIM NAMEM CHALHUB

OAB/RJ 3141·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA

OAB/RJ 167941·CPF·Representa: Autor

ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES

OAB/RJ 174842·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

12/05/2026, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/05/2026, 08:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 463463/2026

12/05/2026, 08:21

Protocolizada Petição 463463/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/05/2026

12/05/2026, 08:04

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 253300/2026

28/04/2026, 11:51

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/04/2026, 11:36

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

28/04/2026, 11:36

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

28/04/2026, 09:45

Protocolizada Petição 253300/2026 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2026

19/03/2026, 12:54

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

18/03/2026, 15:50

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 16:09

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•18/03/2026, 16:04

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•18/03/2026, 16:04

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:04

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•18/03/2026, 16:04

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:04

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:04

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•18/03/2026, 16:03

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•18/03/2026, 16:03

Todos os documentos(32)

Despacho

•18/03/2026, 16:09

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•18/03/2026, 16:04

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•18/03/2026, 16:04

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:04

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•18/03/2026, 16:04

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/03/2026, 16:04

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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