Execução Fiscal 0052156-02.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0052156-02.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

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13/01/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOAO AUGUSTO Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Cobrança de créditos tributários, no valor total de R$ 6.732,00. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 485, III, CPC. Suprema Corte que, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, definiu tese no sentido de que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Possibilidade de utilizar outros meios de cobrança de forma mais eficaz e sem dispêndio de dinheiro público. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0052156-02.2017.8.19.0054 Assunto: Taxa de Coleta de Lixo / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0052156-02.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01043076

04/02/2025, 00:00

Remessa

11/11/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:11

Juntada de petição

05/09/2024, 04:06

Juntada de petição

04/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 11:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2024, 16:37

Conclusão

18/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:25

Conclusão

05/06/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:09

Documentos

Documento

•18/07/2024, 16:47

Documento

•05/06/2024, 15:58

—

Arquivado Definitivamente

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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