Procedimento Comum Cível 0803102-95.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 62.280,88

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Mesquita

Partes do Processo

ANDREA FALCON DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BANCO INTER

Terceiro

BANCO INTER S.A

Terceiro

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Central de Ajuda

BANCO INTER SA

Terceiro

BANCO INTER S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES

OAB/RJ 186167·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG 101488·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ 164385·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ANDREA FALCON DO NASCIMENTO

CPF

Autor

BANCO INTER

Terceiro

BANCO INTER S.A

Terceiro

BANCO INTER SA

Terceiro

BANCO INTER S/A

Terceiro

BANCO INTER S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

[email protected]

Terceiro

FABIO AZEVEDO & BRAGANCA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO C6

Terceiro

C6 BANK CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO C6 S.A.

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA S.A.

Terceiro

BANCO 6C CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADOS S.A

Terceiro

C6 BANK

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

ARK MIDIA LTDA., APMX *21806*

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A.

Terceiro

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Terceiro

SANTANDER BANESPA

Terceiro

REVEL : BANCO SANTANDER

Terceiro

[email protected]

Terceiro

OLE CONSIGNADOS

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER CONSIGNADO OLE

Terceiro

ADMINISTRADORA DO CARTAO DE CREDITOSANTANDER SX MASTERCARD

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA.

Terceiro

SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A,

Terceiro

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

Terceiro

SANTANDER CARTOES

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO 6C CONSIGNADO S.A

ALCUNHA

SANTANDER

ALCUNHA

BANCO INTERMEDIUM S/A

CNPJ

Reu

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ

Reu

BANCO FICSA S A

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Cível da Comarca de Mesquita

28/10/2025, 23:50

Juntada de Petição de certidão de débito

28/10/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

17/06/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:21

Decorrido prazo de FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:32

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Cível da Comarca de Mesquita

28/10/2025, 23:50

Juntada de Petição de certidão de débito

28/10/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

17/06/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 17:46

Despacho

•10/05/2024, 16:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:21

Decorrido prazo de FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:32

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803102-95.2024.8.19.0213. AUTOR: ANDREA FALCON DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a), conforme certidão cartorária do ID 170046752, apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intime-se. MESQUITA, 3 de fevereiro de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Substituto

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803102-95.2024.8.19.0213. AUTOR: ANDREA FALCON DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a), conforme certidão cartorária do ID 170046752, apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC). Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intime-se. MESQUITA, 3 de fevereiro de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:46

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:45

Juntada de aviso de recebimento

17/01/2025, 15:32

Juntada de Petição de contestação

27/11/2024, 14:59

Decorrido prazo de FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANDREA FALCON DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:52

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 20/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:50

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 15:18

Juntada de acórdão

10/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de contestação

22/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDREA FALCON DO NASCIMENTO - CPF: 893.647.677-72 (AUTOR).

26/03/2024, 15:57

Conclusos ao Juiz

25/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:17

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 21:34

Acórdão

•10/05/2024, 15:18

Decisão

•26/03/2024, 15:57