Execução Contra a Fazenda Pública 0104871-74.2003.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 9 Vara Faz Publica

Partes do Processo

SELVA GONCALVES CORREA DA SILVA

CPF

Autor

EDJANE CORREA DA SILVA

CPF

Autor

EDJANE CORREA SILVA DA MATTA

Autor

PRUDENCIANA MARIA NUNES BAPTISTA

CPF

Autor

EDNEL CORREA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROSEMARY NASCIMENTO ROSA

OAB/RJ 109172·CPF·Representa: Autor

KARLA BISPO DOURADO

OAB/RJ 198450·CPF·Representa: Autor

OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA

OAB/RJ 82175·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SELVA GONCALVES CORREA DA SILVA

CPF

Autor

EDJANE CORREA DA SILVA

CPF

Autor

EDJANE CORREA SILVA DA MATTA

Autor

PRUDENCIANA MARIA NUNES BAPTISTA

CPF

Autor

EDNEL CORREA DA SILVA

CPF

Autor

EDILANE GONCALVES CORREA DA MATTA

CPF

Autor

ESPOLIO EDMO PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

VAIL PRECATORIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Autor

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

VALDECI SEBASTIAO DAS CHAGAS

CPF

Autor

ESPOLIO DE DOMINGOS BATISTA

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO RAMOS DA SILVA

CPF

Autor

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MANOEL DE LIMA

CPF

Autor

MANOEL MESSIAS

CPF

Autor

ORACY CHARRET

CPF

Autor

SCYLLA SILVA

CPF

Autor

GENY DA SILVA

CPF

Autor

SCILA SILVA FILHO

CPF

Autor

DIVA DA SILVA

CPF

Autor

PRECIOSA SILVA CUNHA DE LIMA

CPF

Autor

ELAINE DA SILVA LIMA

CPF

Autor

EDSON DA SILVA LIMA

CPF

Autor

EDJANE CORREA SILVA

Terceiro

BENEDITO JOSE DAS CHAGAS

Terceiro

DOMINGOS BATISTA

Terceiro

JOAO RAMOS DA SILVA

Terceiro

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 08:43

Expedição de documento

11/03/2026, 12:22

Juntada de documento

11/03/2026, 12:22

Expedição de documento

09/03/2026, 12:57

Juntada de petição

04/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:02

Juntada de petição

19/01/2026, 14:47

Processo Desarquivado

19/01/2026, 14:47

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:33

Juntada de documento

24/11/2025, 15:32

Expedição de documento

18/11/2025, 11:53

Juntada de documento

18/11/2025, 11:53

Expedição de documento

10/11/2025, 17:47

Todas as movimentações(565)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 08:43

Expedição de documento

11/03/2026, 12:22

Juntada de documento

11/03/2026, 12:22

Expedição de documento

09/03/2026, 12:57

Documentos

Documento

•07/11/2025, 17:02

Documento

•09/10/2025, 13:04

Juntada de petição

04/03/2026, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:03

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 17:02

Juntada de petição

19/01/2026, 14:47

Processo Desarquivado

19/01/2026, 14:47

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:33

Juntada de documento

24/11/2025, 15:32

Expedição de documento

18/11/2025, 11:53

Juntada de documento

18/11/2025, 11:53

Expedição de documento

10/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 07:28

Conclusão

29/10/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 00:58

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 07:57

Juntada de petição

25/10/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:29

Conclusão

08/10/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 08:08

Juntada de petição

02/10/2025, 11:49

Processo Desarquivado

29/09/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

27/09/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 06:11

Expedição de documento

23/09/2025, 12:42

Juntada de documento

23/09/2025, 12:42

Expedição de documento

16/09/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:08

Processo Desarquivado

16/09/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 16:42

Juntada de documento

01/08/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 09:39

Juntada de petição

24/07/2025, 16:02

Processo Desarquivado

24/07/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:34

Juntada de documento

30/06/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 12:08

Juntada de documento

26/06/2025, 11:59

Expedição de documento

13/06/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 13:59

Juntada de petição

10/06/2025, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 00:44

Conclusão

30/05/2025, 00:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:32

Juntada de petição

28/05/2025, 12:07

Juntada de petição

23/05/2025, 11:16

Juntada de petição

23/05/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:08

Conclusão

09/05/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:42

Juntada de documento

08/05/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:18

Juntada de petição

07/05/2025, 16:37

Outras Decisões

28/04/2025, 10:53

Conclusão

28/04/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:55

Juntada de petição

15/04/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:47

Juntada de petição

14/04/2025, 15:15

Juntada de petição

14/04/2025, 15:14

Juntada de petição

14/04/2025, 15:13

Juntada de petição

14/04/2025, 15:12

Processo Desarquivado

14/04/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 10:55

Juntada de documento

31/03/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:03

Juntada de documento

12/03/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 11:20

Juntada de petição

10/03/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:19

Juntada de petição

17/02/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:27

Juntada de petição

11/02/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Certifique o cartório se já expedido precatório referente aos honorários sucumbenciais. /r/r/n/nEm caso negativo, diante do certificado em pdf. 2251, expeça-se a prévia dos honorários em favor do Espólio de Edmo Pereira de Carvalho, observados os cálculos de pdf. 739, dando-se vista às partes no prazo de 5 dias. /r/r/n/nNão havendo manifestação ou havendo concordância expressa quanto às prévias, expeça-se o precatório definitivo./r/r/n/nNo presente caso, haverá a incidência de Imposto de Renda./r/r/n/nDeixo registrado, desde já, que dispenso a intimação da Fazenda Pública para que indique a existência de eventual crédito que possua contra a parte credora do precatório que será expedido, considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013./r/r/n/n2. Aos interessados sobre ofícios de pdf. 2246 e 2249.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Certifique o cartório se já expedido precatório referente aos honorários sucumbenciais. /r/r/n/nEm caso negativo, diante do certificado em pdf. 2251, expeça-se a prévia dos honorários em favor do Espólio de Edmo Pereira de Carvalho, observados os cálculos de pdf. 739, dando-se vista às partes no prazo de 5 dias. /r/r/n/nNão havendo manifestação ou havendo concordância expressa quanto às prévias, expeça-se o precatório definitivo./r/r/n/nNo presente caso, haverá a incidência de Imposto de Renda./r/r/n/nDeixo registrado, desde já, que dispenso a intimação da Fazenda Pública para que indique a existência de eventual crédito que possua contra a parte credora do precatório que será expedido, considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013./r/r/n/n2. Aos interessados sobre ofícios de pdf. 2246 e 2249.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:59

Outras Decisões

31/01/2025, 15:51

Conclusão

31/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:45

Juntada de petição

27/01/2025, 14:15

Juntada de petição

24/01/2025, 14:47

Conclusão

14/01/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 09:31

Juntada de petição

12/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:10

Juntada de petição

24/11/2024, 02:55

Juntada de petição

24/11/2024, 02:55

Conclusão

04/11/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:15

Expedição de documento

29/10/2024, 11:14

Juntada de documento

29/10/2024, 11:13

Expedição de documento

18/10/2024, 12:43

Juntada de petição

15/10/2024, 15:28

Conclusão

14/10/2024, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:50

Juntada de petição

07/10/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:42

Juntada de petição

30/09/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:08

Conclusão

29/08/2024, 08:03

Outras Decisões

29/08/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 09:29

Juntada de petição

27/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 12:57

Juntada de documento

26/08/2024, 12:49

Expedição de documento

23/08/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:18

Juntada de petição

20/08/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 08:48

Outras Decisões

15/08/2024, 09:41

Conclusão

15/08/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:38

Expedição de documento

14/08/2024, 16:17

Juntada de documento

14/08/2024, 16:17

Expedição de documento

14/08/2024, 13:31

Juntada de petição

12/08/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 10:34

Juntada de petição

02/08/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 00:21

Documento

07/06/2024, 06:33

Documento

07/06/2024, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:33

Juntada de petição

18/05/2024, 07:59

Juntada de petição

15/05/2024, 03:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 06:23

Conclusão

03/05/2024, 06:23

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:51

Juntada de documento

02/05/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 12:14

Juntada de petição

25/04/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 06:37

Conclusão

11/04/2024, 06:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 13:32

Juntada de petição

09/04/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 11:04

Juntada de petição

01/04/2024, 15:51

Juntada de petição

01/04/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 12:42

Juntada de petição

26/02/2024, 17:57

Juntada de petição

26/02/2024, 10:11

Juntada de petição

23/02/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 14:35

Juntada de petição

22/01/2024, 11:20

Processo Desarquivado

22/01/2024, 11:20

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:17

Juntada de documento

16/01/2024, 12:03

Expedição de documento

15/01/2024, 13:34

Juntada de documento

15/01/2024, 13:32

Expedição de documento

11/01/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 10:24

Conclusão

08/01/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 07:53

Juntada de petição

13/12/2023, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 21:46

Conclusão

04/12/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 01:51

Conclusão

10/11/2023, 01:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 09:01

Juntada de petição

07/11/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 12:49

Juntada de petição

05/09/2023, 16:40

Juntada de petição

01/09/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 00:40

Conclusão

18/08/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:48

Juntada de petição

09/08/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 22:04

Juntada de petição

27/07/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 20:40

Conclusão

07/07/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:04

Juntada de petição

05/07/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:06

Juntada de petição

02/06/2023, 01:06

Processo Desarquivado

02/06/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:59

Juntada de documento

24/01/2023, 02:20

Expedição de documento

24/01/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:12

Juntada de petição

18/11/2022, 15:41

Juntada de petição

18/11/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:53

Juntada de petição

09/11/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:40

Juntada de documento

07/11/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 13:01

Conclusão

03/10/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 10:54

Expedição de documento

30/09/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 14:10

Juntada de petição

01/08/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:27

Juntada de documento

26/07/2022, 14:16

Juntada de petição

22/07/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:14

Juntada de petição

20/07/2022, 20:56

Juntada de documento

14/07/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:57

Expedição de documento

13/07/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 15:44

Juntada de documento

13/07/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 17:56

Juntada de petição

31/03/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/03/2022, 20:27

Juntada de documento

27/03/2022, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 21:46

Conclusão

22/03/2022, 16:27

Outras Decisões

22/03/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 13:38

Juntada de petição

18/03/2022, 21:42

Juntada de petição

16/03/2022, 04:54

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 13:07

Conclusão

04/03/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 16:26

Juntada de documento

03/03/2022, 16:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 15:50

Juntada de petição

26/01/2022, 20:28

Juntada de petição

26/01/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 11:34

Conclusão

13/01/2022, 10:44

Outras Decisões

13/01/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 10:15

Juntada de petição

05/11/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 12:09

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:27

Conclusão

02/09/2021, 08:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2021, 08:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 11:20

Juntada de petição

27/07/2021, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 00:19

Conclusão

01/07/2021, 00:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 22:54

Juntada de petição

26/05/2021, 19:23

Juntada de petição

14/05/2021, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 22:56

Conclusão

06/05/2021, 22:56

Juntada de documento

03/05/2021, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 19:50

Juntada de petição

24/03/2021, 22:56

Conclusão

22/03/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 19:00

Juntada de petição

24/02/2021, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 21:51

Juntada de petição

09/12/2020, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 11:23

Conclusão

06/11/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 13:21

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 11:32

Juntada de petição

16/09/2020, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 17:09

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 17:07

Juntada de petição

31/08/2020, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 19:52

Juntada de petição

03/08/2020, 14:47

Conclusão

23/07/2020, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 19:01

Juntada de petição

19/06/2020, 18:04

Outras Decisões

17/06/2020, 14:55

Conclusão

17/06/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 19:41

Juntada de petição

10/06/2020, 08:53

Juntada de petição

05/06/2020, 15:25

Juntada de petição

04/06/2020, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2020, 21:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 21:53

Juntada de documento

11/05/2020, 21:50

Juntada de petição

05/05/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 11:58

Conclusão

16/04/2020, 11:58

Juntada de petição

11/03/2020, 17:05

Juntada de petição

06/03/2020, 18:20

Juntada de petição

06/03/2020, 18:19

Juntada de petição

06/03/2020, 18:18

Juntada de petição

27/02/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 13:29

Juntada de documento

14/02/2020, 13:14

Juntada de documento

14/02/2020, 13:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 14:39

Juntada de petição

04/12/2019, 22:30

Juntada de petição

26/11/2019, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 14:13

Ato ordinatório praticado

14/11/2019, 14:12

Juntada de petição

18/09/2019, 15:09

Juntada de petição

12/09/2019, 18:31

Juntada de petição

10/09/2019, 09:38

Juntada de petição

08/09/2019, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2019, 14:26

Publicado Decisão em 11/10/2019

05/09/2019, 13:14

Conclusão

05/09/2019, 13:14

Outras Decisões

05/09/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 13:09

Juntada de petição

15/08/2019, 16:42

Juntada de petição

14/08/2019, 11:24

Juntada de petição

05/08/2019, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 14:56

Juntada de petição

30/07/2019, 12:19

Juntada de petição

01/07/2019, 23:16

Juntada de petição

01/07/2019, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2019, 15:46

Outras Decisões

24/06/2019, 17:03

Conclusão

24/06/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 18:14

Juntada de petição

20/05/2019, 13:52

Juntada de petição

20/05/2019, 13:49

Ato ordinatório praticado

15/05/2019, 17:03

Juntada de documento

15/05/2019, 16:43

Juntada de petição

14/05/2019, 15:44

Juntada de petição

13/05/2019, 23:05

Juntada de petição

13/05/2019, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2019, 11:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 11:09

Juntada de documento

10/05/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 13:43

Juntada de petição

03/04/2019, 22:08

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2019, 13:17

Outras Decisões

14/03/2019, 14:39

Conclusão

14/03/2019, 14:39

Publicado Decisão em 04/04/2019

14/03/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/01/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 14:12

Juntada de petição

10/09/2018, 19:09

Juntada de petição

06/09/2018, 12:54

Remessa

02/02/2018, 13:54

Remessa

21/11/2017, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 14:49

Conclusão

13/11/2017, 14:49

Expedição de documento

25/10/2017, 15:34

Conclusão

22/09/2017, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 12:03

Juntada de petição

21/09/2017, 17:05

Remessa

28/08/2017, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2017, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 12:12

Conclusão

10/08/2017, 12:12

Juntada de petição

08/08/2017, 13:53

Juntada de petição

07/08/2017, 10:00

Remessa

05/06/2017, 16:13

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 17:44

Juntada de petição

23/05/2017, 16:24

Remessa

19/04/2017, 11:26

Juntada de petição

18/04/2017, 14:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 18:08

Conclusão

14/03/2017, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2017, 12:58

Publicado Despacho em 29/03/2017

14/03/2017, 12:58

Remessa

26/01/2017, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 14:43

Conclusão

10/01/2017, 14:43

Juntada de petição

10/01/2017, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2016, 09:51

Juntada de petição

18/07/2016, 14:14

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 15:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 11:54

Conclusão

12/04/2016, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 16:03

Ato ordinatório praticado

15/12/2015, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2015, 15:25

Conclusão

14/09/2015, 15:25

Juntada de petição

02/09/2015, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2015, 18:47

Conclusão

17/03/2015, 18:47

Conclusão

06/02/2015, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2015, 13:49

Juntada de petição

06/02/2015, 13:49

Expedição de documento

28/01/2015, 13:04

Expedição de documento

26/01/2015, 08:41

Ato ordinatório praticado

26/01/2015, 08:37

Entrega em carga/vista

21/01/2015, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/01/2015, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2014, 14:33

Publicado Despacho em 14/01/2015

03/12/2014, 14:33

Conclusão

03/12/2014, 14:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2014, 11:09

Juntada de petição

01/12/2014, 11:06

Juntada de petição

01/12/2014, 11:06

Juntada de petição

01/12/2014, 11:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2014, 17:39

Juntada de petição

24/10/2014, 17:38

Juntada de petição

04/12/2013, 14:57

Ato ordinatório praticado

26/09/2013, 14:45

Juntada de petição

12/07/2013, 16:11

Remessa

12/06/2013, 15:05

Documento

04/06/2013, 15:50

Expedição de documento

13/05/2013, 13:49

Petição

13/05/2013, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2013, 12:45

Conclusão

04/04/2013, 12:45

Juntada de petição

01/04/2013, 14:09

Conclusão

26/02/2013, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2013, 11:04

Publicado Despacho em 28/02/2013

26/02/2013, 11:04

Juntada de petição

15/02/2013, 18:00

Remessa

15/01/2013, 17:05

Conclusão

07/01/2013, 09:21

Publicado Despacho em 14/01/2013

07/01/2013, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2013, 09:21

Juntada de petição

09/11/2012, 16:00

Juntada de petição

23/08/2012, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2012, 15:33

Remessa

29/05/2012, 15:48

Outras Decisões

09/05/2012, 10:48

Conclusão

09/05/2012, 10:48

Publicado Decisão em 14/05/2012

09/05/2012, 10:48

Remessa

20/04/2012, 15:40

Juntada de petição

20/04/2012, 15:40

Remessa

16/03/2012, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2012, 09:51

Conclusão

14/03/2012, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2011, 15:54

Conclusão

26/08/2011, 15:53

Remessa

19/01/2011, 16:42

Ato ordinatório praticado

11/01/2011, 14:18

Juntada de petição

17/12/2010, 17:51

Remessa

09/09/2010, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2010, 19:34

Conclusão

26/08/2010, 19:34

Publicado Despacho em 31/08/2010

26/08/2010, 19:34

Juntada de petição

12/08/2010, 09:27

Juntada de petição

12/08/2010, 09:27

Conclusão

05/02/2010, 18:49

Publicado Despacho em 12/02/2010

05/02/2010, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2010, 18:49

Juntada de documento

05/02/2010, 18:49

Juntada de petição

05/02/2010, 18:49

Remessa

26/08/2009, 11:38

Documento

08/05/2009, 14:03

Expedição de documento

10/03/2009, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2009, 08:11

Conclusão

05/03/2009, 08:11

Juntada de petição

04/03/2009, 18:12

Ato ordinatório praticado

14/01/2009, 19:29

Entrega em carga/vista

13/11/2008, 11:55

Publicado Despacho em 12/11/2008

03/11/2008, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2008, 15:56

Conclusão

03/11/2008, 15:56

Entrega em carga/vista

03/07/2008, 17:36

Publicado Despacho em 03/07/2008

24/06/2008, 18:53

Conclusão

24/06/2008, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2008, 18:53

Ato ordinatório praticado

24/06/2008, 12:26

Publicado Despacho em 07/04/2008

28/03/2008, 12:02

Conclusão

28/03/2008, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2008, 12:02

Juntada de petição

28/03/2008, 12:02

Conclusão

16/07/2007, 12:05

Publicado Despacho em 25/07/2007

16/07/2007, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2007, 12:05

Juntada de petição

16/07/2007, 12:04

Ato ordinatório praticado

29/03/2007, 18:00

Juntada de petição

29/03/2007, 18:00

Remessa

21/06/2005, 09:28

Remessa

30/05/2005, 13:45

Juntada de petição

25/05/2005, 19:29

Entrega em carga/vista

17/05/2005, 19:33

Outras Decisões

02/05/2005, 16:28

Publicado Decisão em 16/05/2005

02/05/2005, 16:28

Conclusão

02/05/2005, 16:28

Remessa

25/02/2005, 11:06

Conclusão

15/01/2005, 14:12

Julgado procedente o pedido

15/01/2005, 14:12

Publicado Sentença em 16/02/2005

15/01/2005, 14:12

Remessa

28/10/2004, 14:07

Conclusão

21/10/2004, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2004, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/10/2004, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2004, 00:00

Conclusão

02/09/2004, 00:00

Publicado Despacho em 21/09/2004

02/09/2004, 00:00

Juntada de petição

30/08/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2004, 00:00

Conclusão

28/05/2004, 00:00

Juntada de petição

27/05/2004, 00:00

Remessa

19/05/2004, 00:00

Publicado Despacho em 18/05/2004

10/05/2004, 00:00

Conclusão

10/05/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2004, 00:00

Remessa

30/03/2004, 00:00

Conclusão

25/03/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2004, 00:00

Juntada de petição

24/03/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2004, 00:00

Juntada de petição

12/01/2004, 00:00

Publicado Despacho em 26/01/2004

12/01/2004, 00:00

Conclusão

12/01/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2004, 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2003

09/12/2003, 00:00

Conclusão

09/12/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2003, 00:00

Juntada de petição

04/12/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2003, 00:00

Remessa

09/10/2003, 00:00

Juntada de documento

06/10/2003, 00:00

Outras Decisões

10/09/2003, 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2003

10/09/2003, 00:00

Conclusão

10/09/2003, 00:00

Distribuição

04/09/2003, 15:15

Documento

•09/10/2025, 12:06

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Documento

•09/06/2025, 15:41

Documento

•20/05/2025, 18:24

Documento

•07/05/2025, 11:13

Documento

•28/04/2025, 10:53

Documento

•31/01/2025, 15:51

Documento

•31/01/2025, 15:51

Documento

•23/01/2025, 14:49

Todos os documentos(57)

Documento

•07/11/2025, 17:02

Documento

•09/10/2025, 13:04

Documento

•09/10/2025, 12:06

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Petição

•02/10/2025, 11:49

Documento

•09/06/2025, 15:41

Documento

•20/05/2025, 18:24

Documento

•07/05/2025, 11:13

Documento

•28/04/2025, 10:53

Documento

•31/01/2025, 15:51

Documento

•31/01/2025, 15:51

Documento

•23/01/2025, 14:49

Documento

•22/01/2025, 17:42

Documento

•22/11/2024, 11:11

Petição

•20/11/2024, 12:14

Petição

•20/11/2024, 12:14

Documento

•14/10/2024, 12:36

Documento

•02/09/2024, 16:05

Documento

•15/08/2024, 17:02

Documento

•15/08/2024, 09:41

Documento

•21/05/2024, 15:37

Documento

•21/05/2024, 15:18

Documento

•10/05/2024, 18:10

Documento

•24/04/2024, 18:26

Documento

•08/01/2024, 17:01

Documento

•12/12/2023, 11:38

Documento

•27/11/2023, 13:09

Documento

•21/08/2023, 12:45

Documento

•11/07/2023, 16:33

Documento

•22/03/2022, 16:27

Documento

•18/01/2022, 10:55

Documento

•13/01/2022, 10:44

Documento

•02/09/2021, 12:17

Documento

•01/07/2021, 10:30

Petição

•14/05/2021, 07:03

Documento

•06/05/2021, 22:57

Documento

•22/03/2021, 16:29

Documento

•16/11/2020, 17:12

Documento

•24/07/2020, 15:26

Documento

•18/06/2020, 12:54

Documento

•16/04/2020, 11:59

Documento

•05/09/2019, 15:49

Documento

•05/09/2019, 13:14

Documento

•24/06/2019, 17:56

Documento

•25/03/2019, 15:32

Documento

•14/03/2019, 14:39

Documento

•29/08/2018, 16:12

Documento

•29/08/2018, 16:12

Documento

•29/08/2018, 16:12

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•29/08/2018, 16:12

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•29/08/2018, 16:12

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•29/08/2018, 16:12

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•29/08/2018, 16:12

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•29/08/2018, 16:12