Execução de Título Extrajudicial 0800725-23.2025.8.19.0212 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800725-23.2025.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800725-23.2025.8.19.0212. EXEQUENTE: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: VINICIUS MATTOS MARZULLO Diz o artigo 830 do CPC que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". O referido dispositivo processual autoriza a chamada "pré penhora" apenas se o devedor estiver domiciliado no local indicado pelo exequente, mas não for encontrado pelo OJA no momento da diligência. Essa é a razão pela qual o legislador autoriza o OJA a promover o arresto de bens suficientes para garantia da execução. Assim, há evidente necessidade de esgotamento das tentativas de citação do devedor para praticar os atos inerentes à sua condição, uma vez que tem ele o direito de pagar a dívida ou nomear bens à penhora, como corolário do princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que o arresto disciplinado no art. 830, do Código de Processo Civil, depende do esgotamento das diligências para localização do devedor, conforme julgado abaixo transcrito, (grifo nosso): " 1ª Ementa | Juiz(a) ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 02/08/2024 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | | VOTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Writ impetrado contra a decisão que determinou o bloqueio online nas contas do Impetrante, alegando a falta de prévia citação no processo de execução de título extrajudicial referente à cobrança de aluguéis. Analisando os autos, verifico que a Ação de Execução foi distribuída em 24/08/2020 por LUIZ ANTÔNIO PEDROZA DE MORAES em face dos locatários JULIO CESAR MORAES GASPAR e sua esposa MARIA APARECIDA PEREIRA. Diversas tentativas de citação dos executados foram realizadas, todas sem sucesso, tendo em vista a ausência deles nos endereços fornecidos. Houve ainda a tentativa de comunicação por e-mail, sem confirmação de recebimento. Diante da falta de êxito nas tentativas de citação, o exequente requereu busca via SNIPER e, posteriormente, penhora online nas contas dos executados, resultando em um bloqueio parcial em duas contas nos valores de R$ 1.184,56. É importante ressaltar que a quantia bloqueada não foi transferida para o Banco do Brasil e encontra-se retida nas contas mencionadas, com a intenção do juízo de convolar o arrestoem penhora, conforme ofício de ID35. Considerando o exposto, entendo que a decisão de bloqueio online nas contas do Impetrante foi devidamente fundamentada e justificada, uma vez que foram esgotadas todas as diligências para a citação dos executados e a garantia da efetividade da execução do título extrajudicial. Isto posto, voto pela denegação da ordem, mantendo a decisão de bloqueio online nas contas do Impetrante para assegurar a continuidade do processo de execução. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA RELATORA | Assim, INDEFIRO, por ora, o arresto requerido. De igual modo, indefiro as medidas restritivas de apreensão da CNH e passaporte do executado. Cite-se em execução nos termos do artigo 53, da Lei 9.099/95 c/c artigo 829 do Código de Processo Civil. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS MATTOS MARZULLO em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de diligência

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

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