Cumprimento de sentença 0804077-77.2025.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804077-77.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804077-77.2025.8.19.0021. AUTOR: JOAQUIM MANUEL DE SA RÉU: JOSE LUIZ DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres, com pedido liminar de desocupação do imóvel, processada sob o rito da Lei nº 8.245/1991, com as alterações legislativas posteriores, que tem por objeto a satisfação do crédito em aberto bem como a rescisão do contrato de locação. Com efeito, a Lei n° 8.245/91, que regula as relações locatícias, prevê, em seu artigo 59, §1º, as possibilidades de concessão de liminar para desocupação do imóvel locado, inaudita altera parte. Dentre outras, dispõe a seguinte hipótese: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). Desta forma, verifica-se que a hipótese nos autos se enquadra naquela prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios estando o contrato desprovido de garantias, mediante caução no valor de três meses de aluguel. Assim, diante da verossimilhança das alegações autorais e a fim de evitar maiores prejuízos de natureza econômica à parte autora, com a permanência da parte ré sem pagar os aluguéis e encargos locatícios, e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar. Concedo ao (s) morador (es) o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar o imóvel, sob pena de despejo compulsório. Lavre-se o respectivo termo e expeça-se o mandado, com as advertências legais. Certifique o eventual decurso do prazo para apresentação da resposta pelo réu. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODOLFO JOAQUIM DE SA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de VANDA MARIA DE SA em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)