Procedimento Comum Cível 0804209-37.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804209-37.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804209-37.2025.8.19.0021. AUTOR: MARCIA HELENA VIANA RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2. Inicialmente, cumpre salientar que a concessão da tutela de urgência é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, bastando que haja prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações autorais (fumus boni iuris) e haja o receio de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Por certo, não se pode exigir uma prova robusta ou, tampouco, uma análise aprofundada dos fatos, que, somente será feita, com a dilação probatória exauriente. Na hipótese dos autos verificam-se claramente presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela, pois percebe-se a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Não há qualquer prejuízo para o credor com o deferimento da medida. O não deferimento pode trazer prejuízo desnecessário, contudo, ao devedor, que vê prejudicado seu sustento diantedos descontos impugnados pela parte autora. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a parte Demandada SUSPENDA os descontos no benefício previdenciário da parte autora e, assim permaneça, até o julgamento final. Prazo: 05 dias a partir de sua intimação. Comino multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Oficie-se à fonte pagadora. 3. Cite e intimem-se, com as advertências legais, em caráter de urgência, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do CPC. 4. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA HELENA VIANA - CPF: 027.327.177-62 (AUTOR).

Conclusos ao Juiz

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