Procedimento Comum Cível 0856442-79.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0856442-79.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

25/05/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:08

Decorrido prazo de MARCELO SILVEIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 06:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 06:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIDEE FREDERICO RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0856442-79.2023.8.19.0021 - Distribuído em29/11/2023 17:12:07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outros, Repetição do Indébito] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 4. Diante da apresentação espontânea da contestação pela parte autora, dou-a por citada. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 6. Ao autor em réplica. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:58

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:13

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 18:04

Despacho

•25/03/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIDEE FREDERICO RODRIGUES RÉU: BANCO BMG S/A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0856442-79.2023.8.19.0021 - Distribuído em29/11/2023 17:12:07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outros, Repetição do Indébito] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 4. Diante da apresentação espontânea da contestação pela parte autora, dou-a por citada. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 6. Ao autor em réplica. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO SILVEIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

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