Procedimento Comum Cível 0820133-59.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820133-59.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820133-59.2023.8.19.0021. AUTOR: ANDREIA PATRICIO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 2 - Em vista do tempo transcorrido desde o início dos fatos narrados e a necessidade de dilação probatória mínima, deixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação de tutela, que será apreciado após a apresentação da contestação pela ré, caso venha requerimento expresso da parte autora neste sentido. 3 - Considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e, em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Todas as movimentações(47)