Procedimento Comum Cível 0811807-76.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811807-76.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811807-76.2024.8.19.0021. AUTOR: BRUNO RICARDO SANTANA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. BRUNO RICARDO SANTANA, ajuíza ação pelo procedimento comum em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, alegando em suma que no mês no janeiro de 2024, foi surpreendido com a cobrança no valor de R$ 1.349,62. Nos pedidos requer: a) a declaração de inexistência dos débitos que ultrapassagem a média do consumo do autor e b) pugna danos morais no valor de R$ 10.0000,00. Com a inicial, vieram os documentos de ID. 106929226 e seguintes. Decisão de ID. 107141062, deferindo a gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e ainda deferindo a tutela requerida. Manifestação do autor em ID. 119999396, depositando em juízo o valor da cobrança de janeiro de 2024, no valor de R$ 318,20. Contestação no ID. 122088317, em que a ré narra que a interrupção do serviço na residência do autor foi ocasionado pela inadimplência e que agiu no exercício regular do direito. Réplica no ID. 128055159, pugnando o autor pelo deferimento de prova pericial. Embora devidamente intimada, a ré não se manifestou (ID.164253979). É o relatório. Decido. O feito está maduro para sentença, na forma do artigo 355 do CPC. Em linhas de início, rejeito a produção de prova pericial requerida pela parte autora, tendo em vista que as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. O presente caso enquadra-se como relação de consumo e será decidido de acordo com as regras do código consumerista, sendo a responsabilidade da ré objetiva, ou seja, sendo suficiente provar o liame entre o dano e o nexo causal, independente de culpa. No mérito, argumenta o autor que foi surpreendido com a fatura de janeiro/24 emitida pela ré no valor de R$ 1.349,62, contudo, aduz que foge da sua média de consumo. A parte ré em sua contestação discorre em sua defesa sobre regular interrupção do serviço de energia, contudo, este não é o caso do feito. Ressalta-se ainda, que a demandada não junta nenhum documento da lide, se limitando a apresentar uma contestação “modelão”, sem explicar concretamente os motivos da elevada cobrança ou apresentar histórico de consumo, a revelar um breu cognitivo, inobstante a inversão do ônus da prova do despacho inicial. De acordo com as faturas anexadas pelo autor na inicial, é possível observar que o valor cobrado pela requerida, foge de sua média de consumo. Portanto, não tendo a parte demandada produzido prova em contrário, nos termos do artigo 373, II, do CPC, concluo que assiste razão a parte autora. Por outro lado, no que se refere ao pedido indenizatório, entendo que não procede. Compulsando o feito, denota-se, que não houve informação sobre suspensão do serviço ou negativação do nome do autor. Nesse contexto, amera cobrança “a maior” não tem o condão de abalar a personalidade do autor ou colocá-lo em suam situação vexatória, sendo, na verdade, uma situação experimentada no cotidiano de qualquer cidadão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA NO ID. 107141062 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A RÉ A REFATURAR A COBRANÇA DE JANEIRO/24, com base no consumo médio do autor dos seus últimos meses, qual seja a quantia de R$ 318,20 (trezentos e dezoito reais e vinte centavos), nos termos da súmula 195 do TJRJ, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado; b)E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. Condeno a ré ao pagamento em custas e honorários advocatícios de R$ 500,00, considerando a regra do artigo 85, §8º, do CPC. Condeno o autor em 10% de honorários advocatícios sobre o valor do pedido de indenização por dano moral, respeitada a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)