Procedimento Comum Cível 0806197-30.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806197-30.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806197-30.2024.8.19.0021. AUTOR: EMERSON FERREIRA FELIPE REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA EMERSON FERREIRA FELIPE, ajuíza ação pelo rito comum em face de MAGAZINE LUIZA S/A e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, requerendo em síntese: a) a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 921,29 (Novecentos e Vinte Um Real e Vinte Nove Centavos), referente ao brinde que alega que não recebeu e b) a condenação das rés no valor de R$ 8.000,00, a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID 101138073 e seguintes. Decisão de ID 123667676, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e invertendo o ônus da prova em seu favor. Contestação da primeira ré (Magazine Luiza) em ID.106841289, que em sede de preliminar impugnou a gratuidade de justiça em favor do autor e, no mérito, aduz que não houve qualquer ilegalidade. Contestação da segunda ré (Samsung) em ID.104278300), que em sede de preliminar impugnou a gratuidade de justiça em favor do autor e, no mérito, narra que não houve qualquer responsabilidade ou desídia de sua parte. Réplicas no ID 123744639 e ID 123755062. Intimadas para se manifestarem em provas, todas as partes informaram que não possuem mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 124728184, ID. 125299767 e ID. 125608556). É o relatório, passo a decidir. O feito está madura para sentença, conforme artigo 355 do CPC. Rejeito as preliminares de impugnação a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, tendo em vista que os documentos de ID 101138081, comprovam que o autor faz jus ao benefício e não trouxe as requeridas qualquer prova contrária neste sentido. O presente caso é regido pelo código consumerista e será decidido com as regras do referido diploma legal, sendo a responsabilidade da ré objetiva. No mérito, o autor visa que as rés sejam condenadas ao pagamento do valor do brinde e pleiteia danos morais, pois, alega que comprou o celular smartphone Samsung modelo S22, no dia 12 de setembro de 2023, na loja da primeira requerida e que a segunda ré anunciou em seu sitio eletrônico a promessa de recebimento do brinde (fone de ouvido Galaxy Buds2 Pro). Compulsando os autos, é possível observar que no regulamento da promoção (ID. 10113075), juntado pelo próprio autor e em especial os itens 3.1 e 5.1, alínea “a”, preveem que: 3. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 3.1. Período de Aquisição do Produto: de 27 de Outubro de 2023 até 03 de Dezembro de 2023 (“Período de Aquisição”). (...) 5.1. Para recebimento do(s) Brinde(s), o Participante deverá seguir os seguintes passos: a. Adquirir um ou mais Produto(s) da Samsung listado(s) no Item 2.1 acima, durante o período indicado no Item 3.1 acima; Compreende-se da leitura do regulamento, que os consumidores que comprarem os celulares participantes da promoção da segunda ré (SAMSUNG), somente fazem jus ao recebimento do brinde promocional se efetuaram a compra no período previsto em regulamento, qual seja de 27/10/2023 a 03/12/2023. Ocorre que, no presente caso e de acordo com a nota fiscal de ID. 10113808 emitida pela primeira ré (Magazine Luiza), a compra do aparelho Samsung modelo S22, foi realizada em 12/09/2023, ou seja, em período anterior ao promocional. Portanto, não há que se falar em qualquer conduta ilícita das rés, tendo em vista que o autor não verificou corretamente as regras da campanha e adquiriu um produto que não estava coberto pelo período do anúncio. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e RESOLVOo mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)