Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801259-56.2023.8.19.0011 - TJRJ

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801259-56.2023.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801259-56.2023.8.19.0011. REQUERENTE: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de retificação de registro civil formulado por Cláudia Regina Alves de Souza Tavares Graneiro, qualificada, conforme fatos e fundamentos deduzidos na inicial, que veio instruída com os documentos de IEs 02/07. Decisão no IE 16, indeferindo a gratuidade de justiça à requerente. Cota do Ministério Público no IE 19, em que requer a vinda da cópia do livro de registro em que conste o assento de nascimento da requerente e a designação de audiência. Documentos enviados pelo Cartório do RCPN no IE 24. Terno de assentada de audiência especial no IE 31, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da requerente, tendo o Ministério Público apresentado manifestação de mérito, opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que pretende a parte autora a retificação de seu registro civil, com alteração do ano de seu nascimento, ao argumento de que, sempre acreditou ter nascido no ano de 1974, tal como consta de seu registro, contudo, após tomar conhecimento que havia sido adotada pelo Sr. Manoel Cândido de Souza, foi surpreendida com a informação de que o ano correto de seu nascimento é 1970. Colhido o depoimento pessoal da requerente em audiência especial, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. Assim, diante dos esclarecimentos prestados, em especial a notícia de que não advirá qualquer benefício financeiro à requerente em decorrência da alteração pretendida, eis que se trata de pensionista na qualidade de viúva de militar, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, procedente o pedido, devendo ser retificado o registro civil. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação do registro civil de Cláudia Regina Alves de Souza Tavares Graneiro, devendo constar como sua data de nascimento o dia 12 de setembro de 1970. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado, promova a Serventia o expediente necessário visando à retificação, valendo cópia da presente como mandado. Após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 206, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial). Publique-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

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