Execução de Título Extrajudicial 0807494-28.2024.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807494-28.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 16:47

Baixa Definitiva

06/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807494-28.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BALI EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE MELLO FREITAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Parque Bali em face de Luiz Henrique Mello Freitas, nos termos da inicial. Id. 140706782: decisão indeferindo o benefício de gratuidade de justiça e determinando a intimação da parte autora para que proceda ao recolhimento das custas. Id. 147960784: petição requerendo a dilação de prazo para comprovar o recolhimento das custas. É o breve relatório. Decido. Id. 147960784: Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a dilação de prazo em outubro/2024, no entanto, até a presente data, não comprovou o recolhimento das despesas de ingresso. Posto isso, INDEFIRO o requerido. Considerando que o prévio recolhimento das despesas de ingresso é requisito essencial da petição inicial e, ainda, que o art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado constituído, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, não há solução outra no caso senão a extinção do feito. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das despesas processuais (Apelação nº 0118723-09.2019.8.19.0001 - Des(a). Rel. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 09/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não perfectibilizada a citação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 3 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:32

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BALI - CNPJ: 28.787.958/0001-93 (EXEQUENTE).

03/09/2024, 09:34

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 18:32

Decisão

•03/09/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807494-28.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BALI EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE MELLO FREITAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Parque Bali em face de Luiz Henrique Mello Freitas, nos termos da inicial. Id. 140706782: decisão indeferindo o benefício de gratuidade de justiça e determinando a intimação da parte autora para que proceda ao recolhimento das custas. Id. 147960784: petição requerendo a dilação de prazo para comprovar o recolhimento das custas. É o breve relatório. Decido. Id. 147960784: Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a dilação de prazo em outubro/2024, no entanto, até a presente data, não comprovou o recolhimento das despesas de ingresso. Posto isso, INDEFIRO o requerido. Considerando que o prévio recolhimento das despesas de ingresso é requisito essencial da petição inicial e, ainda, que o art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado constituído, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, não há solução outra no caso senão a extinção do feito. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das despesas processuais (Apelação nº 0118723-09.2019.8.19.0001 - Des(a). Rel. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 09/05/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)). Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não perfectibilizada a citação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 3 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BALI - CNPJ: 28.787.958/0001-93 (EXEQUENTE).

Conclusos ao Juiz

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