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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Regional de Itaipava

Partes do Processo

JOAO LUCAS DOS SANTOS MAIA

CPF

Autor

ALINE EMIDIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELE MARTINS

OAB/RJ 204057·CPF·Representa: Autor

MARCELA FERREIRA RINALDI

OAB/RJ 206613·CPF·Representa: Autor

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ 135976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

JOAO LUCAS DOS SANTOS MAIA

CPF

Autor

ALINE EMIDIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAUDE

Terceiro

ASSIM - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAUDE

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA

Terceiro

ASSIM SAUDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ASSIM SAUDE

ALCUNHA

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

27/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de ciência

20/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 09:20

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:59

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 15:47

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:32

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

27/04/2026, 01:06

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:06

Juntada de Petição de ciência

20/04/2026, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 09:20

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 09:20

Despacho

•28/04/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 09:20

Juntada de certidão

01/08/2025, 16:59

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 15:47

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:31

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:06

Conclusos ao Juiz

27/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:23

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de GABRIELE MARTINS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800489-19.2024.8.19.0079. REQUERENTE: J. L. D. S. M. RESPONSÁVEL: ALINE EMIDIO DOS SANTOS REQUERIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ID 130632576: Não conheço os embargos declaratórios ofertados pela parte ré, face o caráter infringente, que não está previsto em lei. A pretensão deverá ser deduzida em recurso próprio. Merece colação a jurisprudência sobre o tema: "Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição." (STJ, 1ª Turma, Resp. 15.774-O-SP, Rel. Min. Humberto Gomes Barros). Manifeste-se o autor em réplica à contestação ofertada, no prazo de quinze dias. P. I-se. PETRÓPOLIS, 7 de janeiro de 2025. RONALD PIETRE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:34

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2025, 18:34

Conclusos para decisão

02/08/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:37

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:16

Juntada de Petição de contestação

29/04/2024, 14:54

Decorrido prazo de GABRIELE MARTINS em 12/04/2024 23:59.

14/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de diligência

10/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

07/04/2024, 00:05

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 17:18

Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2024, 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. L. D. S. M. - CPF: 207.346.087-99 (REQUERENTE).

04/04/2024, 17:18

Conclusos ao Juiz

04/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual

04/04/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 15:16

Outros Anexos

•24/03/2025, 17:23

Decisão

•03/02/2025, 18:34

Decisão

•04/04/2024, 17:18