Procedimento Comum Cível 0802264-68.2023.8.19.0026 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802264-68.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802264-68.2023.8.19.0026. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IDOSO: ELIZABETH POUBEL TEIXEIRA INTERESSADO: L. P. F., ALICE POUBEL SATHLER, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA ( 13965315 ) RÉU: SAMARA VANESSA POUBEL TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: 2ª DP DE FAMÍLIA DE ITAPERUNA ( 5911 ) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de“pedido de aplicação de medida protetivaem prol de tutela de pessoa idosa, com pedido de tutela de urgência de afastamento de agressor do lar”ajuizadopelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de SAMARA VANESSA POUBEL TEIXEIRA, em favor de ELIZABETH POUBEL TEIXEIRA. Narrou a inicial que: “(...)Esteórgão ministerial recebeu, no dia de ontem, o ofício nº 216/2023, oriundo do Conselho Tutelar de Itaperuna-RJ, dando conta, em síntese, de que a idosa ELIZABETH POUBEL TEIXEIRA está em situação de risco, em sua residência, tendo em vista que vem sendo vítima de negligência e constante violência física e psicológica por parte de sua filha SMARA VANESSA POUBEL TEIXEIRA, ora aqui requerida. Segundo apurou e constatou o Conselho Tutelar de Itaperuna “Samara Vanessa é paciente da saúde mental, a mesma em relatório de acompanhamento afirma ter tido depressão, e que a mesmaé agressiva com suas filhas e sua mãe, idosa de 75 anos. Durante todo acompanhamento ao núcleo familiar de vínculos rompidos, sendo que conforme denúncias recebidas, Samara é uma pessoa totalmente agressiva com suas filhas e sua genitora. Nos últimos meses, recebemos denúncias que Samara estaria agredindo frequentemente sua mãe, onde, inclusive, a mesmajá havia realizado registro de ocorrência, onde a mesmadispensou medida protetiva, informações essas prestadas pela neta Alice. Nas visitas realizadas a senhora Elizabeth, sempre justifica as agressões em seu desfavor, relata que sua filha tem problemas com bebida e dependência de medicamentos. Na data presente, devido a denúncia realizada realizamos visita domiciliar, visto que o denunciante relatou que novamente Samara Vanessa estaria agredindo suas filhas e sua mãe, que inclusive estaria sem alimentação há aproximadamente 3(três) dias. No momento da visita, a Senhora Elizabeth nos convidou a adentrar a residência, sendo os conselheiros tutelares Tanúcioe Viviane, juntamente com David de Souza Xavier, 1º sargento PM RG: 67.554 - GAP e Thales Magalhães Borges, Cabo PM RG 92.300 – GAP. Em conversa com a Senhora Elizabeth a mesmainformou que sua neta Laura estaria dormindo, Alice e Samara Vanessa em seus quartos. Explicamos a Senhora Elizabeth o motivo da visita, que havíamos recebido denúncia de forma anônima, novamente em desfavor de sua filha. A Senhora Elizabeth visivelmente adoecida diante de toda a situação que vem ocorrendo, relatou de forma sucinta as agressões sofridas. Samara Vanessa.compareceu na sala no momento da visita, permanecendo por aproximadamente 5 minutos e foi em direção a cozinha, onde fez uso de bebida alcóolica (foto em anexo, com autorização de Elizabeth), e após retornou para seu quarto. Dona Elizabeth, justificava a todo tempo as agressões de Samara Vanessa, sempre com o discurso que Samara Vanessa seria a vítima e não a mesma e suas netas. Quando perguntávamos sobre o que de fato Samara Vanessa fazia a mesmadizia que Samara Vanessa, grita muito e que sua neta Alice enfrenta a mãe. Conforme observado, dona Elizabeth apresenta medo de sua filha e assim pedimos para conversar com Alice, neta de 16 anos. Em conversa com Alice, a mesmarelatou que sua mãe apresenta agressividade com a avó, agredindo-a fisicamente, que inclusive o ex-companheiro de Samara Vanessa também já agrediu a Senhora Elizabeth. Que em determinados momentos é necessária sua intervenção para que sua avó não seja agredida novamente. Quando perguntamos sobre a mesma e sua irmã, Alice relatou que sua mãe só agride verbalmente, que fisicamente somente sua avó de 75 anos. Que inclusive a avó materna já ofereceu montar uma quitinete para sua mãe e a mesma se nega a sair perpetuando a prática de agredir dona Elizabeth. No momento da visita a criança Laura estava dormindo, sendo também que Alice narrou que sua avó é a responsável por todos os cuidados com sua irmã e que ajuda quando chega da escola. Pode ser observado durante as visitas e acompanhamento que para o bem-estarda criança, da adolescente e tambémda senhora Elizabeth, o que atende melhor é uma medida aplicada em face de Samara Vanessa, visto que se trata de uma pessoa extremamente agressiva com suas filhas e com sua mãe que já é uma idosa, sendo que conforme relatos de vizinhos, Samara Vanessa é dependente química e vem permanecendo na companhia de pessoas de conduta duvidosa. Sendo importante informar que Samara Vanessa fornece livre acesso a essas pessoas na residência do núcleo familiar e assim coloca em risco suas filhas e sua mãe, idosa de 75 anos. Importante informar que, esse Colegiado não possui atribuição para a atuação junto a senhora Elizabethmas por entender que existe a necessidade de intervenção devido as agressões sofridas, sendo que a adolescente Alice verbalizou que sua avó se encontra com fratura em sua mão e ombro devido as constantes agressões.”. Percebe-se, portanto, que a presença de SAMARA VANESSA, ora requerida, na residência comum do núcleo familiar, vem causando sérios problemas à vida e à saúde de sua mãe, a idosa ELIZABETH, que sofre agressões físicas e psicológicas constantes por parte de sua filha. Neste viés, certo é que a referida idosa não pode continuar exposta a tal situação, sob pena de poder acontecer algo pior a qualquer momento, sendo certo e induvidoso, outrossim, que o comportamento e condutas agressivas da requerida acabam por também colocar em risco o núcleo familiar respectivo como um todo, especialmente porque, no caso, estamos falando de uma adolescente (ALICE) e uma criança portadora de transtorno do espectro autista (LAURA), além da idosa ELIZABETH e a então requerida SAMARA. Convém ressaltar que esta Promotoria de Justiça, em procedimento interno instaurado no âmbito de sua atribuição, vem tentando, juntamente com os equipamentos competentes de Saúde Mental da Rede Municipal, adotar medidas terapêuticas efetivas visando submeter a então requerida a tratamento adequado para o quadro clínico que apresenta (consumo de bebida alcoólica, uso de drogas e dependência de medicamentos), todavia sem o interesse e a adesão voluntária da mesma aos protocolos terapêuticos respectivos, mesmo diante de várias abordagens e tentativas nesse sentido.” Pede, em tutela de urgência, o afastamento de SAMARA da residência da idosa, confirmando-se ao final a tutela em definitiva. Decisão em ID 54072761DEFERINDO as seguintes medidas protetivas de urgência: “a) Afastamento de SAMARA VANESSA POUBLE TEIXEIRA da residência de sua genitora, a idosa ELIZABETH POUBEL TEIXEIRA; b)Proibição de que se aproxime da idosa e da residência desta, pelo perímetro mínimo de 200 metros; c)Proibição de contato direto com a idosa, por qualquer meio;” Em 26 de abril de 2023 foi realizadaaudiênciaespecial de justificação, oportunidade em que comparecer as partes e os equipamentos Municipais, bem como a Sra. Elizabeth e a adolescente Alice Poubel Salthler.Foram colhidos os depoimentosdas partes e determinado que, em substituição à medida protetiva anteriormente deferida, a disponibilização de um cuidador, pelo Programa de Saúde Mental, no prazo de até 24 horas, para acompanhar a situação da saúde mental de SAMARA e, se o caso, administrar a ingestão dos medicamentos, devendo realizar visitas domiciliares, ao menos, três vezes ao dia para efetivação dos cuidados e acompanhamento do caso. Foi determinado, ainda, o encaminhamento da representada para se submeter a urgente avaliação pela equipe do Ambulatório de Saúde Mental e determinarque a senhora Isabel Cristina Barbosa Fonseca seja proibida de manter, por qualquer meio, contato com o núcleo familiar das pessoas aqui protegidas. Foi determinada a realização de estudo psicossocial do caso, expedição de ofício ao CREAS, à UBS São Manoel, ao CMDI e ao Conselho Tutelar para encaminhamento de relatórioquinzenal. o pedido liminar em sede de tutela provisória de urgência e concedendo a guarda provisória de JOÃO PAULO NASCIMENTO OLIVEIRA ao genitor Paulo Severino da Silva Nascimento; de FERNANDA THOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA a Angélica Paula da Silva e de FERNANDO THOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA à Maria Aparecidade Lima Guimarães. Determinou, ainda, a realização de estudo social do caso e declinou da competência para a comarca de São José de Ubá, em relação à criança JOÃO PAULO NASCIMENTO OLIVIERA. Relatório do CREAS em ID 55842555 apresentando as seguintes considerações: “(...) Encerra-seesse relato fazendo conclusão queesse núcleo familiar se encontra adoecido e sem condições de garantir todos os direitos e a segurança fragilizada. Os esforços empregados pela equipe para propiciar a mediação dos conflitos familiares fica atrelado a todos os equipamentos de saúde envolvidos. Fazendo-se necessário um acompanhamento sistemático do Ambulatório de Saúde Mental bem como do CAPS ad, para que haja evolução. Faz-se necessário uma intervenção para que a família possa recuperar sua autonomia relacionadas à sua vida, sua saúde, sua integridade físico-psíquica e suas relações sociais, possibilitando que Samara volte a cuidar de sua saúde, reestabelecendo a capacidade de gerir sua vida e cuidar das filhas. A idosa também se encontra em sofrimento com a atual situação e apresenta quadros de confusão mental.(...)”. Relatório Informativo oriundo do Programa de Dependência Química e Compulsões (ID 146150123), apresentando a seguinte análise e considerações finais: “III. Análise: Cabe informar que a paciente Samara Vanessa Poubel Teixeira, internada nesta instituição em 02/04/2024, oriunda do município de Itaperuna, encontra-se de alta hospitalar. Durante esse período de internação foram realizados diversos contatos telefônicos com o sr. Beto, tio materno e a Sra.RezileaJubim, que se apresenta como amiga e advogada da família, para informamos sobre a alta hospitalar, sem sucesso! Informamos ainda, que a Clínica Pater Aldeia recebeu a visita dos auditores do Plano de Saúde CABERJ para avaliarem a situação da alta hospitalar da paciente, sendo informado pelos referidos auditores que ela poderia permanecer até o final do mês de agosto e que posterior a essa data o plano não cobriria a sua permanência. Ressaltamos que todas essas informações já foram passadas à Sra. Rezilea, responsável pela internação da paciente, através de mensagens de WhatsApp, considerando que ela não atende as nossas ligações telefônicas, não obtivemos resposta até o presente momento sobre o comparecimento de um responsável para buscar a paciente na Clínica. IV. Considerações Finais Face ao exposto, solicitamos providencias urgente deste órgão e ratificamos que a paciente permanece com alta hospitalar, em condições, segundo avaliação médica, para dar continuidade ao seu tratamento ambulatorialmente. Informamos sobre o seu abandono na clínica pelos responsáveis edeixamos claro que a equipe técnica/multidisciplinar da Clínica Pater Aldeia, alinhados com as diretrizes da Lei 10.216/01, entende que a paciente possui o direito à convivência familiar e comunitária e à continuidade ao tratamento extra hospitalar, com o PTS – Projeto Terapêutico Singular, que já foi elaborado pela equipe do Caps do seu território, segundo informação da coordenação do programa de saúde mental do município de Itaperuna.” Manifestação do Ministério Público no ID 159283989no seguinte sentido: “Diante da informação última do ID.387 do processo nº 0006255-22.2022.8.19.0026, de que ELIZABETH está convivendo razoavelmente bem com a filha SAMARA, não se vê necessidade da manutenção da suspensão deste, podendo ser extinto, revogando-se a liminar deferida. É o breve relatório. Decido. A adoção de medidas em procedimento de pedido de providências, consistem em espécie provisória e excepcional, amparadas nos artigos 101,incisos VII,VIII e IX,e §§ 1º, 2º e 10 do ECA. Não se verificando a situação de risco ou ocorrendo o seu desaparecimento, desnecessário o prosseguimento do procedimento, que se destinaria aos procedimentos voltados a eventual acolhimento institucional e proteção integral da integridade física e psíquica da criança. Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pelo Dependência Química e Compulsões: “entende que a paciente possui o direito à convivência familiar e comunitária e à continuidade ao tratamento extra hospitalar, com o PTS – Projeto Terapêutico Singular, que já foi elaborado pela equipe do Caps do seu território, segundo informação da coordenação do programa de saúde mental do município de Itaperuna.” Daí que assiste razão ao Ministério Público em sua promoção de ID 159283989havendo nos autos a perda superveniente do objeto configurada. Diante do acima exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/15. Procedimento isento de despesas processuais. Sentença publicada eletronicamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ITAPERUNA, 3 de fevereiro de 2025. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(104)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZABETH POUBEL TEIXEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE POUBEL SATHLER em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA POUBEL FERREIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2ª DP DE FAMÍLIA DE ITAPERUNA ( 5911 ) em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA ( 13965315 ) em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(145)