Execução de Título Extrajudicial 0807594-80.2024.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807594-80.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807594-80.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SANTA CRUZ SÍNDICO: EURICO KAZUTO HUZIWARA EXECUTADO: JULIANA CASTRO DE OLIVEIRA MENDONCA A gratuidade de justiça, embora seja um instrumento destinado a assegurar o acesso ao Judiciário para os economicamente necessitados, deve ser concedida com cautela. Seu uso indiscriminado pode ocasionar abusos do direito de ação e comprometer recursos públicos, sobretudo quando não se está diante de uma parte efetivamente hipossuficiente. No caso em análise, verificoque o condomínio não comprovou os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. Na petição de ID 147013114, sustenta operar com saldo bancário negativo. Contudo, os relatórios juntados aos autos não evidenciam estado de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício. Nesta esteira, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Alegação de hipossuficiência econômica do condomínio edilício. Situação de carência financeira momentânea advinda da mera inadimplência das cotas condominiais não é motivo para o deferimento da gratuidade, uma vez que a responsabilidade pelas despesas comuns pressupõe o rateio entre todos os condôminos e a possibilidade de que estes se responsabilizem pelo pagamento das custas processuais.Elementos dos autos que demonstram que a agravante não comprova a alegada hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência dos verbetes 121 da Súmula do TJRJ e 481 da Súmula do STJ. Dicção do Enunciado nº 27 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento n° 0029629-77.2024.8.19.0000, Des(a). Ricardo Alberto Pereira, julgado em22/05/2024, Décima Quinta Câmara de Direito Privado- Antiga 20ª Câmara Cível, grifou-se). Dessa forma, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. RIO DAS OSTRAS, 3 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)