Execução de Título Extrajudicial 0802988-49.2022.8.19.0045 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802988-49.2022.8.19.0045 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 17:12

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:12

Decorrido prazo de SOLANGE DE CARLI em 14/03/2025 23:59.

17/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO PICORELLI FILHO em 14/03/2025 23:59.

17/03/2025, 01:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 13:08

Decorrido prazo de MASTER CLEAN - COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS - EIRELI em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802988-49.2022.8.19.0045. EXEQUENTE: MASTER CLEAN - COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS - EIRELI EXECUTADO: PREVISAO DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAS EIRELI Dispensado o relatório, decido. Ao contrário do entendimento inicial deste juízo sobre a matéria, passou-se a entender que "não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95", nos termos do Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro- Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. A uniformização de entendimentos é fundamental nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, em particular, para que sejam atendidos os critérios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e assegurada a homogeneidade no tratamento de questões idênticas (especificamente aquelas de natureza processual e procedimental). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, julgo extinta a execução, já que incabíveis também, neste juízo, as citações por edital (artigo 18, parágrafo segundo da Lei nº 9.099/95) e por hora certa (Enunciado 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro). As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado e fornecidos os dados, expeça-se mandado de pagamento em favor da devedora da quantia bloqueada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Tabelar

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802988-49.2022.8.19.0045. EXEQUENTE: MASTER CLEAN - COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS - EIRELI EXECUTADO: PREVISAO DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAS EIRELI Dispensado o relatório, decido. Ao contrário do entendimento inicial deste juízo sobre a matéria, passou-se a entender que "não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95", nos termos do Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro- Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023. A uniformização de entendimentos é fundamental nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, em particular, para que sejam atendidos os critérios previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e assegurada a homogeneidade no tratamento de questões idênticas (especificamente aquelas de natureza processual e procedimental). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, julgo extinta a execução, já que incabíveis também, neste juízo, as citações por edital (artigo 18, parágrafo segundo da Lei nº 9.099/95) e por hora certa (Enunciado 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro). As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado e fornecidos os dados, expeça-se mandado de pagamento em favor da devedora da quantia bloqueada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Tabelar

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOLANGE DE CARLI em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PICORELLI FILHO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MASTER CLEAN - COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS - EIRELI em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

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