Procedimento Comum Cível 0803740-59.2023.8.19.0021 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803740-59.2023.8.19.0021. AUTOR: ADELMO DE MATOS TEIXEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ORIGINAL S A 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por ADELMO DE MATOS TEIXEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO ORIGINAL S.A., objetivando a suspensão temporária dos descontos nas contas bancárias do autor por seis meses e, após o período, limitar os descontos de empréstimos e gastos com cartão de crédito ao patamar de 30 % de seus rendimentos líquidos, que os réus se abstenham de negativar o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e a interrupção dos processos de execução, protestos e outras medidas restritivas, além de compensação por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que contraiu empréstimos junto às instituições financeiras requeridas, porém, devido a questões de emergência pessoal e as sequelas econômicas causadas pela pandemia, encontra-se atualmente em delicada situação financeira e, portanto, impossibilitado de adimplir seus compromissos de forma integral, ainda que seja seu desejo. Sabe-se que o requerente contratou junto ao primeiro réu, o empréstimo no valor de R$ 34.750,00 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta reais), bem como, outro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), junto ao segundo réu. Assim, requer que seja dado ao requerente, a oportunidade de regularizar sua situação financeira, de forma a lhe possibilitar o pagamento dos débitos contraídos. A inicial consta em id. 43785825 e foi instruída com os documentos anexos. Deferida a gratuidade de justiça em id. 43852819. Contestação do BANCO ORIGINAL S.A. em id. 56002549, sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, aduz que a contratação foi realizada pela própria Autora, estando ciente de todas as condições claramente evidenciadas no momento da operação, restando plenamente livre para realizar ou não a contratação do crédito ofertado, gozando de plena capacidade de escolha, motivo pelo qual resta evidente a validade e regularidade na contratação do crédito em questão nos exatos termos incialmente contratado. Assim, aduz a inexistência de danos a indenizar. Por fim, requer, a improcedência total da ação. Contestação do ITAU UNIBANCO S.A. em id. 73893395, sustentando, em síntese, o princípio da autonomia da vontade das partes e não interferência estatal, a realização de contrato anterior a lei e respeito ao ato jurídico perfeito, o reconhecimento da contratação pela parte autora, bem como a obrigação contratual de pagamento da dívida, o exercício regular do direito. Assim, aduz a inexistência de danos a indenizar. Por fim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 100849780. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram em id. 141358080 (autor), id. 142542372 (réu Banco Original S.A.) e id. 146671741 (id. réu ITAU UNIBANCO S.A). Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas doCDC(Lei nº8.078/90), conforme preceitua seu art.3º,§ 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação doCDCnas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras.” Presente a relação jurídica de consumo e a aplicação das normas e princípios introduzidos pela Lei 8078/90, com especial relevância à vulnerabilidade do consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia central no presente feito consiste em verificar a aplicabilidade ou não da limitação de 30% (trinta por cento) para os contratos de empréstimos bancários, com desconto em conta corrente e em folha de pagamento. Para fins de melhor avaliação do caso, vale ressaltar a diferença entre a modalidade de empréstimo consignado em folha e as outras modalidades de mútuo com desconto direto em conta corrente. O primeiro, conforme definição do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/?CONSIGNADOFAQ), "é uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante". Diferentemente, o empréstimo com débito em conta corrente é aquele em que o cliente bancário autoriza a instituição financeira de realizar, na data programada, o débito do valor referente à parcela pactuada. Dessa forma, na modalidade de empréstimo consignado, a instituição financeira debita o valor referente à prestação diretamente da folha de pagamento, antes mesmo de o cliente receber seu salário. É uma modalidade de mútuo em que a relação jurídica se dá a três, na qual o cliente/empregado/segurado autoriza seu empregador/fonte pagadora a transferir parte de seus vencimentos diretamente à instituição financeira credora. Tal não acontece nas demais modalidades de empréstimo com débito em conta corrente, nas quais a relação jurídica é estabelecida tão somente entre a instituição financeira credora e o cliente devedor. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem a limitação e a suspensão dos descontos das parcelas atinentes aos contratos de empréstimos que vincula as partes, mormente levando-se em consideração o fato de que os descontos procedidos na conta corrente da mutuária, oriundos dos referidos negócios jurídicos foram voluntariamente autorizados pela parte autora. Além disso, os empréstimos firmados pelo autor não são consignados, mas empréstimos pessoais, com desconto das parcelas diretamente da conta corrente. Cumpre ressaltar que não é possível analisar se as prestações referentes aos empréstimos consignados ultrapassam o limite estabelecido de 30% da remuneração, tendo em vista que sequer foi juntado aos autos o contracheque do autor para verificação da margem consignável. Além disso, as demais despesas mencionadas pelo autor, tais como cartões de crédito, não restaram comprovadas nos autos, eis que não há qualquer comprovante nos autos. De fato, quando o próprio consumidor, mesmo ciente de sua renda líquida e de sua condição de pagamento mensal, utiliza-se de sua plena capacidade para contratar, contraindo livremente empréstimos sucessivos, com previsão expressa de consignação em folha de pagamento e, quando estes atingem o limite de sua margem consignável, ante a imensa facilidade de acesso ao crédito atualmente, busca empréstimos diretos em sua conta bancária, onde quem controla os limites é o próprio correntista, torna-se permitido o desconto das parcelas contratadas, ainda que em limite superior à margem de 30% e ainda que se configure eventual superendividamento. Além disso, é necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.085 definiu o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta- corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante.” (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. MARGEM LEGAL NÃO AFETADA. TEMA 1.085 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Extrai-se dos autos que a autora recebe proventos do INSS e do Estado do Rio de Janeiro, o primeiro no valor de R$ 2.111,00 e o segundo de R$ 1.556,92, totalizando a quantia de R$ 3.667,92 mensais. 2. O Extrato de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS e os contratos adunados aos autos revelam que a autora formalizou empréstimo com o Banco Agiplan/Agibank com parcela mensal de R$ 587, 10, com o Banco Santander/Banespa de R$ 64,38 e com o Bradesco de R$ 87,37, totalizando R$ 738,85 mensais. 3. No contracheque expedido pelo Estado do Rio de Janeiro não consta qualquer empréstimo com desconto em folha de pagamento. 4. A Lei n.º 10.820/2003, de 17 de dezembro 2003, com a nova redação dada pela Lei n.º 13.172/2015, em seu art. 6º, § 5º, I e II, dispõem que os descontos devem ser limitados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 5. Por sua vez, a recente Medida Provisória n.º 1.006, de 1º de outubro de 2020, determinou em seu art. 1.º que, até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de 40% (quarenta por cento), mantido o percentual de 5% para despesas oriundas de cartão de crédito. 6. Entretanto, a soma das parcelas dos empréstimos contraídos pela autora não ultrapassa a margem fixada no ordenamento jurídico, de maneira que a pretensão autoral de limitação de descontos em 30% dos seus rendimentos não deve prevalecer. 7. Isso porque os rendimentos mensais da recorrente alcançam o total de R$ 3.667,92 (INSS e Estado do Rio de Janeiro), enquanto os descontos em folha atingem o valor de R$ 738,85 mensais, o que representa quantia inferior aos limites de 30% ou 40% dos proventos mensais da parte autora. 8. Noutro norte, verifica-se que a relação jurídica com o Banco Crefisa envolve contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, que não segue limites do crédito consignado. 9. Isso porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.085), estabeleceu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável a limitação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Precedentes. 10. Neste diapasão, não restando comprovada a realização de descontos indevidos acima da margem legal, a sentença de improcedência do pedido será mantida. 11. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa atualizado, consoante o disposto no art. 85 § 11, do Códex Instrumental, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. 12. Apelo não provido.” (0244615-54.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 14/07/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO LEGAL QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COLENDO STJ QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DA LICITUDE DOS "DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR". APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.085. MÚTUO REGULARMENTE CELEBRADO PELO AUTOR/AGRAVADO. CIÊNCIA DOS ENCARGOS COBRADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (0010018-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/04/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Da mesma forma, quanto ao alegado superendividamento, a solução não pode se dar por meio de indevida intervenção judicial no contrato aperfeiçoado pelas partes. Quanto ao tema, retorno ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, como destacado alhures, nos seguintes termos: “(...) A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. (...)” (REsp 1.863.973/SP, relator Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 15/3/2022) Dessa forma, diante da ausência de norma que disponha sobre a limitação para a contratação de empréstimos bancários não consignáveis e de descontos realizados diretamente em conta corrente, em homenagem ao pacta sunt servanda, as cláusulas contratuais livremente assumidas pelas partes devem ser respeitadas. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 3 de fevereiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA TORRES GOMES INACIO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MAGALHAES CARVALHO em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)