Cumprimento de sentença 0801111-96.2022.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 21.676,69

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Sao Francisco de Itabapoana Vara Unica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Decima Nona Camara de Direito Privado (antiga 25ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues

Partes do Processo

EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ 139843·CPF·Representa: Autor

MAGNA RIBEIRO

OAB/RJ 211020·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO

CPF

Autor

ENEL DISTRIBUICAO RIO

Terceiro

ENEL

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL S/A

Terceiro

ENEL S.A.

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA ELETRICA

Terceiro

ENEL S.A

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

SOCIEDADE ANONIMA ABERTA

Terceiro

ENEL RJ

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

AMPLA S/A

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA

Terceiro

ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL AMPLA ENERGIA E SERVICOS

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDA DE ENERGIA

Terceiro

ENEL DISTRIBUIDORA RIO

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Terceiro

JOSE AMERICO RIBEIRO

Terceiro

AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (ENEL DISTRIBUICAO RIO)

Terceiro

ENEL BRASIL S.A

Terceiro

ENEL RIO DE JANEIRO

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL

Terceiro

DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

ENEL - AMPLA

Terceiro

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

07/05/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:05

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 18:56

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Todas as movimentações(163)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

07/05/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:05

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:57

07/05/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 18:56

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:15

Expedição de Informações.

28/03/2025, 16:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj

20/03/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:20

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

28/02/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:57

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Considerando que a ré, ora executada, foi condenada ao pagamento das custas processuais, intime-se a executada para efetuar o pagamento das custas processuais adiantadas pelo exequente no valor de R$ 2.904,38. Prazo: 15 dias.

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:20

Expedição de Informações.

07/01/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:19

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de extrato de grerj

17/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj

17/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

17/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

17/12/2024, 10:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

15/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de termo de autuação

30/10/2024, 17:37

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 16:50

Conclusos ao Juiz

24/06/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:41

Conclusos ao Juiz

04/06/2024, 11:42

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:27

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 23:45

Juntada de Petição de contra-razões

17/04/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj

13/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de apelação

26/02/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:31

Julgado procedente o pedido

02/02/2024, 17:31

Conclusos ao Juiz

24/01/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/11/2023 23:59.

12/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:23

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 14:07

Conclusos ao Juiz

06/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de MAGNA RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 22:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 23:02

Conclusos ao Juiz

06/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 22:16

Decorrido prazo de WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 15:45

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 12:38

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 16:35

Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2022, 17:13

Decorrido prazo de MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:54

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA FERNANDES FRANCISCO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:54

Decorrido prazo de WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:54

Conclusos ao Juiz

10/11/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de extrato de grerj

10/11/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj

01/11/2022, 14:13

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 19:24

Despacho

•19/12/2024, 14:45

Sentença

•17/12/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:01

Acórdão

•30/10/2024, 17:37

Outros documentos

•30/10/2024, 17:37

Decisão

•30/10/2024, 17:37

Outros documentos

•30/10/2024, 17:37

Despacho

•30/10/2024, 17:37

Despacho

•27/06/2024, 16:50

Despacho

•18/06/2024, 17:41

Sentença

•02/02/2024, 17:31

Despacho

•14/09/2023, 14:07

Todos os documentos(17)

Sentença

•21/03/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 11:57

Despacho

•19/12/2024, 14:45

Sentença

•17/12/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 17:01

Acórdão

•30/10/2024, 17:37

Outros documentos

•30/10/2024, 17:37

Decisão

•30/10/2024, 17:37

Outros documentos

•30/10/2024, 17:37

Despacho

•30/10/2024, 17:37

Despacho

•27/06/2024, 16:50

Despacho

•18/06/2024, 17:41

Sentença

•02/02/2024, 17:31

Despacho

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