Procedimento Comum Cível 0801795-43.2023.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801795-43.2023.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801795-43.2023.8.19.0213. AUTOR: ZILDA CAMACHO GUIMARAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações da autora ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica. A hipossuficiência técnica da autora, na qualidade de consumidora, é evidente, pois ela não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa da autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ela advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito. Ressalto, entretanto, que isso não exime a autora de produzir prova mínima do direito alegado. 2. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 15 dias, esta decisão se tornará estável. 3.Após, certifique-se e voltem conclusos para decisão ou sentença. MESQUITA, 17 de janeiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos ao Juiz

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(79)