Execução da Pena 0824884-49.2023.8.19.0002 - TJRJ

Execução da Pena 0824884-49.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824884-49.2023.8.19.0002. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO VICTOR DE MENEZES TAVARES JOÃO VICTOR DE MENEZES TAVARES responde à presente ação penal como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, n/f artigo 69, do Código Penal, porque, conforme a denúncia: "No dia 19 de julho de 2023, por volta das 17h00min, na Travessa Filgueira, bairro Fonseca, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de comércio, e transportava (I) 0,64g (sessenta e quatro decigramas) de maconha (Cannabis sativa L.), distribuídas e acondicionadas em 04(quatro) unidades de sacolés plásticos pequenos, incolores e lacrados por grampos metálicos, com papéis ostentando a escrita " CASTRO CV CRACK de 3"; e (II) 0,52g (cinquenta e dois decigramas) de crack, distribuídos e acondicionados em 04 (quatro) unidades de pequenos sacos plásticos incolores e fechados com auxílio de retalhos de papel branco e grampos metálicos, ostentando a escrita " CASTRO CV CRACK de 3", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desde data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 19 de julho de 2023, por volta das 17h00min, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, associou-se a outros indivíduos não identificados para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas na localidade. Segundo consta nos autos, policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, ora DENUNCIADO, saindo da comunidade do Caramujo na condução de uma motocicleta de placa LNL-9842, determinando sua parada e, em revista pessoal, encontrando o material entorpecente acima descrito. Na ocasião, o DENUNCIADO afirmou trabalhar na função de “avião” e estar transportando o material para uma pessoa de alcunha “Coroa”, tendo recebido uma quantia de R$15,00 (quinze reais) pelo trabalho. Em sua posse fora arrecadado, ainda, o valor de R$10,00 (dez reais), pois teria utilizado R$5,00 (cinco reais) para abastecimento da motocicleta com combustível." A denúncia veio acompanhada dos autos do respectivo procedimento policial, no qual se destacam o auto de prisão em flagrante, termos de declaração dos policiais que efetuaram a prisão e auto de apreensão e laudo de substância entorpecente. Resposta preliminar às fls. 96862098. Recebimento da denúncia às fls. 120452055. AIJ, à fl. 128460876, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogado o réu. No mesmo ato, em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. FAC atualizada do acusado às fls. 132969128. A Defesa do acusado, em alegações finais, conforme fls. 128165510, requereu a desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06 e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública, na qual se imputa ao acusado a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico de entorpecentes. Conforme os autos de apreensão constantes do inquérito policial, constata-se que o seguinte material foi apreendido quando da prisão em flagrante do denunciado: * 0,64g (sessenta e quatro decigramas) de maconha (Cannabis sativa L.), distribuídas e acondicionadas em 04(quatro) unidades de sacolés plásticos pequenos, incolores e lacrados por grampos metálicos, com papéis ostentando a escrita " CASTRO CV CRACK de 3"; * 0,52g (cinquenta e dois decigramas) de crack, distribuídos e acondicionados em 04 (quatro) unidades de pequenos sacos plásticos incolores e fechados com auxílio de retalhos de papel branco e grampos metálicos, ostentando a escrita " CASTRO CV CRACK de 3". Ouvidos em Juízo, os policiais militares LEANDRO BATISTA DE NORONHA e ROBSON SAMPAIO ARAUJO prestaram depoimentos harmônicos no sentido de que estavam em patrulhamento quando abordaram o acusado em atitude suspeita na condução de uma motocicleta na saída da comunidade do Caramujo, arrecadando junto ao mesmo, mediante revista pessoal, o material entorpecente supradescrito, o que motivou a prisão em flagrante do réu, e que este teria confessado ter recebido uma quantia em dinheiro para comprar as substâncias para uma outra pessoa no Morro do Castro. Interrogado em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, o acusado optou por permanecer em silêncio. Em que pese os depoimentos prestados pelos policiais, que dão conta da suposta confissão do acusado em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, esta não foi confirmada em sede judicial, sob o contraditório e a ampla defesa, e, sopesadas a primariedade e os bons antecedentes ostentados pelo réu e a quantidade ínfima de drogas apreendidas na posse do mesmo, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para aquele previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06. De outro turno, impõe-se a absolvição do réu pelo delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06. Nesse sentido, cumpre frisar, com arrimo na jurisprudência de nosso Tribunal, que não foi comprovado o vínculo associativo estável entre o denunciado, que foi preso sozinho e portando apenas material entorpecente, e a facção criminosa que atua na região, não tendo sido arrecadado junto ao mesmo - primário e de bons antecedentes - nenhum outro material apto a caracterizar a prática do crime, como radiocomunicador, caderno de anotações, apetrechos de endolação etc.: "(...) Quanto ao crime de associação ao tráfico de drogas. Como de sabença geral, em um Estado Democrático de Direito não se admite uma condenação fundada em conjecturas, mas apenas e tão-somente em prova segura e hábil a afastar a presunção de inocência insculpida no artigo 5º, LVII, da Constituição da República. No caso, em que pese a diligência tenha sido exitosa quanto à arrecadação material entorpecente ¿ o que embasou a condenação pelo crime de tráfico-, não há elementos concretos nos autos a demonstrar de forma satisfatória o animus associativo entre os acusados e qualquer outra pessoa, de forma estável e permanente - requisito essencial para a configuração do tipo penal-. Os policiais não os conheciam, e, de acordo com suas oitivas, não havia sequer informações pretéritas acerca do ilícito, ou seja, não havia dados que pudessem demonstrar o envolvimento deles com alguma agremiação criminosa. Em juízo, Giovani e Luiz Gustavo disseram que foi a primeira vez que transportaram as drogas. As FAC¿s de ambos são imaculadas, corroborando tal versão. Nessa toada, verifica-se que, como não houve apreensão de apetrechos para endolação, cadernos de contabilidade, ou seja, nada a mais que pudesse evidenciar a prática do crime em comento, pairam dúvidas acerca de um possível concurso de pessoas. Nesse sentido, vide STJ - HC: 585979 SP 2020/0129746-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020". Culpável, por derradeiro, o acusado, visto que imputável e ciente do seu ilícito agir, devendo e podendo dele ser exigida conduta de acordo com as normas proibitivas implicitamente previstas no tipo praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade aplicável ao caso dos autos. 1) Passo, assim, a dosar a pena do réu, com arrimo nos artigos 59 e 68 do Código Penal: O acusado é primário e de bons antecedentes e as circunstâncias e consequências do delito são normais em relação aos crimes dessa espécie, razões pelas quais fixo a pena-base em 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, com arrimo no artigo 28, inciso II e §3º, da Lei 11.343/06, que passa a ser a reprimenda definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e de causas de aumento ou de diminuição da pena. 2) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DESCLASSIFICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONDENAR JULIO CESAR COSTA SOUZA JUNIOR às penas de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade pela prática do crime definido no artigo 28, da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-O DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06, com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3) Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4) A CPMA da Comarca de Niterói indicará a entidade, dias e horários, sendo que os serviços serão fixados de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, § 3º, do Código Penal), pelo prazo da condenação, a saber, de 5 (cinco) meses. Uma vez designada a entidade na qual o réu prestará os serviços, intime-se o mesmo para iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta, transcrevendo-se a parte inicial do §4º do artigo 44, do Código Penal, na diligência competente. 5) Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu solto a todo o processo. 6) Intimem-se as partes e intime-se pessoalmente o acusado. 7) Após o trânsito em julgado, expeçam-se atos de execução, inclusive ofício à CPMA. Com o cumprimento da pena restritiva de direitos e as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(123)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)