Tutela Cautelar Antecedente 0868919-34.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · 47ª Vara Cível da Comarca da Capital 1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · Capital 47 Vara Civel

Partes do Processo

LANCHONETE MAYFLOWER LTDA

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEY EDUARDO SIMÕES

OAB/RJ 177708·CPF·Representa: Autor

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/05/2026, 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/05/2026, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/05/2026, 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

15/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

14/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 22:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS GUILHERME HERINGER - EXCLUÍDA

14/05/2026, 22:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ199836

14/05/2026, 22:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ169856

14/05/2026, 22:19

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 22:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/02/2026, 16:53

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/01/2026, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:11

Juntado(a) - Habilitação nos Autos

01/10/2025, 09:45

Todas as movimentações(136)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

18/05/2026, 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/05/2026, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/05/2026, 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

15/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 22:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 22:19

14/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 22:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS GUILHERME HERINGER - EXCLUÍDA

14/05/2026, 22:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ199836

14/05/2026, 22:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ169856

14/05/2026, 22:19

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 22:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/02/2026, 16:53

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/01/2026, 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:11

Juntado(a) - Habilitação nos Autos

01/10/2025, 09:45

Juntado(a) - Outros Anexos

15/09/2025, 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de habilitação nos autos

15/09/2025, 23:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME HERINGER em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEY EDUARDO SIMOES em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:15

Publicação - Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:43

Outras decisões

14/02/2025, 11:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

12/02/2025, 09:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:18

Publicação - Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - CERTIDÃO Certifico que a parte autora manifestou-se em id 156761245, em atençao ao contido em Decisão de index156237454, informando o pagamento de sua cota parte referente aos honorarios periciais. A empresa ré para que atenda ao contido em Decisão supra

04/02/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:40

Publicação - Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2024, 21:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:01

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 16:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEY EDUARDO SIMOES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Publicação - Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:05

Publicação - Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:05

Publicação - Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 00:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME HERINGER em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:30

Publicação - Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 20:07

Decisão de saneamento e de organização do processo

16/07/2024, 20:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

15/07/2024, 11:38

Juntado(a) - Intimação

12/07/2024, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEY EDUARDO SIMOES em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:07

Publicação - Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:54

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

02/04/2024, 16:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEY EDUARDO SIMOES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:52

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

15/01/2024, 16:02

Juntado(a) - PEDIDO DE HABILITAÇÃƒO

18/12/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NEY EDUARDO SIMOES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:23

Publicação - Publicado Intimação em 17/10/2023.

17/10/2023, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 12:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2023, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/10/2023, 17:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/10/2023, 17:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:47

Publicação - Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:36

Outras decisões

27/07/2023, 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

26/07/2023, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 16:12

Outras decisões

05/04/2023, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

29/03/2023, 13:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

10/02/2023, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

06/02/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

26/01/2023, 18:25

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

25/01/2023, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 14:01

Concedida a Antecipação de tutela

24/01/2023, 08:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

18/01/2023, 14:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/01/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj

18/01/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 10:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte - Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LANCHONETE MAYFLOWER LTDA - CNPJ: 33.703.711/0001-81 (AUTOR).

12/12/2022, 21:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

12/12/2022, 17:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:05

Juntado(a) - Petição Inicial

08/12/2022, 16:56

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 16:56

DECISÃO

•14/02/2025, 11:43

DECISÃO

•13/11/2024, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 14:30

DECISÃO

•16/07/2024, 20:07

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:54

DECISÃO

•27/07/2023, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 13:04

DECISÃO

•05/04/2023, 13:42

DECISÃO

•24/01/2023, 08:48

DECISÃO

•12/12/2022, 21:52