Procedimento Comum Cível 0800723-42.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDA

Terceiro

CIA DAS AGUAS

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEIVISON DE SOUZA ALVES

OAB/RJ 173362·CPF·Representa: Autor

HUGO FONTES CORBO

OAB/RJ 256916·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

OAB/RJ 81470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDA

Terceiro

CIA DAS AGUAS

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS

Terceiro

CEDAE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO

Terceiro

CEDAE S/A

Terceiro

RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Terceiro

KATIA REGINA ALMEIDA CASTRO CAMPOS

Terceiro

CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Terceiro

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:31

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 16:18

Decorrido prazo de CEDAE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:23

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/12/2025, 17:28

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:45

Todas as movimentações(48)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:31

Conclusos ao Juiz

27/04/2026, 14:38

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:32

Despacho

•30/04/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 16:18

Decorrido prazo de CEDAE em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 10:23

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/12/2025, 17:28

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:45

Decorrido prazo de CEDAE em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de CEDAE em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:44

Decorrido prazo de CEDAE em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 09:25

Conclusos ao Juiz

21/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de contestação

21/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

06/07/2025, 00:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.

06/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:11

Outras Decisões

02/07/2025, 13:11

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 19:06

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/06/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:36

Decorrido prazo de CEDAE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:18

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800723-42.2025.8.19.0054. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA RÉU: CEDAE A justiça gratuita é medida assegurada pela Lei n. 1.060/50 que visa proporcionar o acesso à justiça de todos os indivíduos, independentemente da condição econômica e classe social. A referida lei não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Entretanto, excepcionalmente, a jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Entretanto, entendo que não restou demonstrada a insuficiência econômico-financeira da parte autora, levando-se em conta a documentação acostada aos presentes autos. Assim sendo, preclusa esta decisão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 102, parágrafo único do CPC. Todavia, para facilitar o acesso à justiça no caso concreto, DEFIRO o parcelamento das custas em 04 vezes iguais e sucessivas, na forma do enunciado 27 do FETJ/RJ, devendo ser recolhida a última parcela antes da prolação da sentença. Venha o pagamento da 1.ª parcela, no prazo de 15 dias, art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. Intime-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de janeiro de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800723-42.2025.8.19.0054. AUTOR: DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA DE MERITI LTDA RÉU: CEDAE A justiça gratuita é medida assegurada pela Lei n. 1.060/50 que visa proporcionar o acesso à justiça de todos os indivíduos, independentemente da condição econômica e classe social. A referida lei não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Entretanto, excepcionalmente, a jurisprudência pátria tem admitido a possibilidade da extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Entretanto, entendo que não restou demonstrada a insuficiência econômico-financeira da parte autora, levando-se em conta a documentação acostada aos presentes autos. Assim sendo, preclusa esta decisão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 102, parágrafo único do CPC. Todavia, para facilitar o acesso à justiça no caso concreto, DEFIRO o parcelamento das custas em 04 vezes iguais e sucessivas, na forma do enunciado 27 do FETJ/RJ, devendo ser recolhida a última parcela antes da prolação da sentença. Venha o pagamento da 1.ª parcela, no prazo de 15 dias, art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. Intime-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de janeiro de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:43

Outras Decisões

03/02/2025, 12:43

Conclusos para decisão

29/01/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:46

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 11:22

Decisão

•19/12/2025, 17:28

Decisão

•19/12/2025, 17:28

Despacho

•22/07/2025, 09:25

Despacho

•22/07/2025, 09:25

Decisão

•02/07/2025, 13:11

Decisão

•02/07/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 19:06

Decisão

•03/02/2025, 12:43