Execução de Título Extrajudicial 0801353-96.2025.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801353-96.2025.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2025, 09:46

Baixa Definitiva

20/02/2025, 09:46

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801353-96.2025.8.19.0087. EXEQUENTE: EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA EXECUTADO: JACKLAINE DE SOUZA CORREA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios contratuais. Analisando os documentos que instruem a inicial verifico que a executada reside em Trindade, bairro não abarcado por esta Regional, e que o contrato objeto da execução traz cláusula expressa no sentido de que as ações relativas à obrigações e direitos nele estipulados sejam submetidas ao foro de Niterói, renunciando a qualquer outro. Assim, não se tratando de relação de consumo, havendo livre disposição de partes capazes,que não se revela abusiva,e versando a hipótese sobrecompetência relativa, reputoválida a cláusula de eleição, sendo nesse sentido a súmula de jurisprudência nº 335 o Egrégio Superior TribunalFederal. Pelo exposto, reconheço de ofício a incompetência desse Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO,sem apreciação do mérito,com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Retire-se o feito da pauta de audiências, se o caso. P.I. SÃO GONÇALO, 3 de fevereiro de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2025, 16:54

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 14:58

Outros documentos

•02/02/2025, 16:54

—

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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