Procedimento Comum Cível 0801817-25.2025.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801817-25.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801817-25.2025.8.19.0054. AUTOR: SANDRA REGINA MASCARENHAS RIBEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora; 2. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência em processo no qual a parte autora questiona a regularidade do faturamento indicado pela ré nas contas de consumo referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Afirma que o consumo faturado não corresponde ao seu real consumo. Pretende, em tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de água devido às faturas impugnadas, que refature a conta de janeiro de 2025, bem como se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A tutela de urgência constitui medida excepcional que somente tem cabimento quando a urgência e a necessidade da providência justificarem a violação ao princípio do contraditório. Em juízo perfunctório, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo verossimilhantes as afirmações autorais diante das provas produzidas pela parte autora, havendo risco de corte decorrente do não pagamento das contas questionadas, o deferimento da tutela se justifica. Destaco que, analisando as contas apresentadas pela parte autora, vislumbro aumento súbito e significativo de consumo nas contas questionadas, tendo a autora afirmado que seus hábitos não se alteraram. Nos termos do ENUNCIADO – AVISO N.º 94 do TJRJ – N.º 20 – a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos 6 meses anteriores ao período questionado. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço, restabelecendo-o se interrompido no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), multa esta que somente poderá ser executada na fase de cumprimento de sentença, se procedente a pretensão. Cabe à ré, ainda, abster-se de negativar o nome da parte autora, enquanto estiver em trâmite este processo pelas contas aqui discutidas. Cabe à autora realizar o cálculo da média relativa aos 6 meses anteriores ao aumento de consumo, consignando nos autos o valor das contas questionadas não quitadas, no prazo de 5 dias, ficando automaticamente revogada a tutela em caso de não recolhimento no prazo assinado. Fica esclarecido que as contas vincendas passíveis de consignação são apenas aquelas que extrapolarem 20% a média dos últimos 6 meses anteriores ao aumento de consumo, caso em que deverão ser consignadas nos autos NA DATA DO VENCIMENTO DA CONTA, sob pena de revogação da tutela. As contas que não excederem 20% da média dos últimos 6 meses anteriores ao aumento de consumo (considerando os m3faturados) deverão ser pagas normalmente à ré. CITE-SE E INTIME-SE a ré. SÃO JOÃO DE MERITI, 3 de fevereiro de 2025. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de SANDRA REGINA MASCARENHAS RIBEIRO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(78)