Execução de Título Extrajudicial 0804636-94.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804636-94.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804636-94.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: THIAGO PIRES TELES EXECUTADO: PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A, PETRA GOLD SECURITIES S.A., GOLD IT TECNOLOGIA LTDA, GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL, EW GOLD PARTICIPACOES LTDA, GOLDPAY MEIOS DE PAGAMENTOS S/A, PETRA D'OR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY, DIEGO RIBEIRO DE JESUS, SIMONE DE ALBUQUERQUE CADINELLI 1. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça da parte autora, autor: “Seja concedida, liminarmente, em caráter de urgência, inaudita altera pars, o arresto/penhora cautelar, com a reserva de eventuais valores, créditos ou quaisquer outros bens apreendidos e que estejam em nome dos executados, oriundos da busca e apreensão pela Polícia Federal, requerendo, para tanto, a expedição de ofício à 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autos de ns. 5090241-57.2023.4.02.5101 e 5093737-36.2019.4.02.5101/RJ, até o valor de R$ 170.725,42 (cento e setenta mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos).” “A desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, com o consequente deferimento liminar de arresto cautelar do imóvel sito à rua ALEXANDRE STOCKLER, N 260, GÁVEA, REGISTRO GERAL-RGI N. 2094, FICHA 03, CONFORME CERTIDÃO EMITIDA PELO 2 OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CERTIDÃO 23/004734, EM NOME DO SÓCIO EDUARDO MONTEIRO WANDERLEI E DA SÓCIA SIMONE CANDINELLI, cuja escritura do imóvel segue inserida no anexo (Doc. 31)” “Alternativamente, o sequestro dos ativos financeiros encontrados nas contas das empresas do Grupo Econoômico executado, bem como dos sócios do grupo Petra Gold, haja vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma liminar, através do convênio SISBAJUD, ou qualquer outro meio, determinando os respectivos bloqueios das contas;” 4. Narra que foi persuadido a investir em debentures por um consultor do Grupo Petra Gold e que contratou com a 1ª executada a emissão de duas debêntures, nos valores de R$ 98.772,25 e de R$ 40.876,40, totalizando R$ 139.648,65, integralmente subscritas no dia 24/02/2022. 5. Discorre que, todavia, em 01/09/2023, ao solicitar o resgate da integralidade dos valores investidos, a executada respondeu que não seria possível, tendo restadas infrutíferas todas as tentativas de resgate de seus investimentos. 6. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante ou o acautelamento do direito reclamado, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). 7. Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do CPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. No caso em tela, não existem elementos nos autos que evidencie o dano iminente ao requerente tampouco a possível ineficácia da tutela jurisdiciona final. 8. Da mesma forma, não se releva plausível a desconsideração da personalidade jurídica sem o preenchimento dos pressupostos legais elencados no artigo 50 do Código Civil. É cediço que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, ena ausência de prova cabal do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária (teoria maior), não há como ser deferida. 9. Ademais, em que pese o art. 830 do CPC admita o arresto prévio, consigno que a referida medida extrema é usada para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 10. Nos termos dos autos, sequer houve a citação da parte executada, cabendo ressaltar que pela análise do conjunto probatório juntado ao processo não há evidências de que esteja em situação de insolvência ou de impossibilidade de pagamento do valor pleiteado, ausentes, portanto, elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a ensejar, liminarmente, os bloqueios de valores elevados em contas bancárias e de bens da parte contrária. 11. Assim, não é possível a este magistrado, em sede de cognição sumária, realizar as medidas constritivas extremas, antes mesmo doestabelecimento do contraditório, pelo que Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO tal benesse eis não restou demonstrada a real situação de dificuldade econômica ou ainda que o pagamento das despesas processuais devidas fosse configurar situação comprometedora ao mínimo existencial, não podendo o autor ser considerado hipossuficiente para os fins pretendidos. Ao revés, verifica-se que o exequente reside em bairro nobre da cidade (Recreio) e dispõe de patrimônio em rendimentos de aplicações financeiras (ID 166405566), além de movimentações de valores expressivos (mais de R$ 15.000,00) em sua conta bancária (ID 166405569). 2. Sendo assim, venha no prazo de 5 dias a comprovação do pagamento das custas e taxa judiciária, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). 3. Em sede de tutela de urgência, requer o INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Desentranhado o documento

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)