Execução de Título Extrajudicial 0811176-50.2024.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0811176-50.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 15:25

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:24

Decorrido prazo de LARAINE SOARES SILVA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:21

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº0811176-50.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução extrajudicial pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que foi comunicada a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. Todavia, ao analisar os aspectos formais para homologação, se verificou que a assinatura eletrônica da Executada na minuta de acordo, em relação a quem nem sequer há prova de citação, não é oriunda de Certificado Digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e, portanto, não é reconhecida no Processo Judicial Eletrônico (Lei nº 11.419/06). Daí porque, este juízo determinou a intimação para ratificação do acordo, visando à sua homologação. Regularmente intimadas, contudo, as partes mantiveram-se silentes, consoante certidão do cartório. Assim, inviável a homologação do acordo extrajudicial, o que não o torna nulo ou ineficaz, mas impõe a extinção do processo por falta de interesse processual, haja vista a inércia da Exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2025. Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 20:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/02/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:29

Decorrido prazo de LARAINE SOARES SILVA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 00:17

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 20:05

Despacho

•10/11/2024, 22:23

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARAINE SOARES SILVA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARAINE SOARES SILVA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Intimação em 13/12/2024.

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