Procedimento Comum Cível 0800699-25.2025.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800699-25.2025.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800699-25.2025.8.19.0212. AUTOR: S. T. M. B. MÃE: LETICIA TARDELLY MOREIRA BRAGA RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de Justiça a parte autora e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se 2. Defiro o aditamento da inicial requerido no id. 169993639. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, requerendo o autor que a ré seja obrigada a MANTER A INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA AUTORA COM OS TRATAMENTOS JÁ EM CURSO, e outros que sejam necessários para o tratamento da autora, além dos medicamentos e insumos, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A autora é portadora de diversas condições de saúde extremamente graves, entre elas, a Síndrome VACTERL (CID-10: Q87.2), que inclui anomalias vertebrais (escoliose torácica grave com agenesia de 5 vértebras e costelas e compressão medular), doenças cardíacas, renais e anorretais, além de uma série de outras complicações, enfrentando também doenças respiratórias crônicas, como dependência de ventilação mecânica invasiva e hiper-reatividade brônquica, que requerem fisioterapia respiratória e motora constante para a preservação de sua função pulmonar e o controle de sua condição ortopédica, além de ser autista, que exigem cuidados diários especializados, não podem ser interrompidos, sob pena de agravar ainda mais seu quadro de saúde, com riscos de complicações respiratórias graves e até mesmo o risco de morte precoce, sendo certo que a interrupção da assistência domiciliar (home care) representaria um risco imediato e irreparável à saúde e à vida da Autora Compulsando os autos, verifica-se que se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Isso porque, o autor comprova o vínculo com o plano de saúde réu (id. 169693216), bem como a necessidade urgente da medida requerida, conforme laudo médico de id 169693231 e 169693234. Assim, presente a probabilidade do direito da autora e o risco de dano mormente diante da gravidade do seu estado de saúde. Ademais, se mostra abusiva a atitude da ré em suspender o atendimento domiciliar que vinha sendo fornecido, quando prescrito pelo médico assistente do consumidor como essencial a manutenção da sua saúde. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. 1. Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão do Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de saúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é exemplificativo. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.689.291/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.). Isso posto, DEFIRO a tutela provisória requerida, intime-se a ré pessoalmente para que MANTENHA O SERVIÇO DE HOME CARE JÁ PRESTADO A PARTE AUTORA, COM TODOS OS TRTAMENTOS JÁ EM CURSO e outros tratamentos que se fizerem necessários, além de medicamentos e insumos prescrito pela médica assistente da menor, conforme relatórios médicos dos ids. 169693231, 169693234 e 169993644, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Intime-se por Oficial de Justiça. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, atentando ao princípio constitucional da duração razoável do processo, da celeridade e da instrumentalidade processual, eis que, pela experiência desta Magistrada, nos feitos em que é parte Ré a ora demandada, as tentativas de conciliação restam na maior parte dos feitos, infrutíferas. 5. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o réu, eletronicamente, ou por O.J.A se requerido na forma do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. Niterói, 3 de fevereiro de 2025. DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(144)

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(96)