Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804215-19.2022.8.19.0031 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804215-19.2022.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804215-19.2022.8.19.0031. AUTOR: DIEGO PINHO FERREIRA RÉU: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL DEFERIDA I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Revisional Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito, proposta por Diego Pinho Ferreira em face de SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. 2.O autor celebrou Contrato Particular de Compra e Venda com Financiamento Habitacionalpara aquisição de imóvel no empreendimento Solaris Residencial Clube, alegando que o saldo devedor vem sendo atualizado por cláusulas abusivas, especialmente em relação à correção monetária pelo IGPMe à incidência cumulativa de juros remuneratórios que reputa excessivos. 3.Pleiteia a revisão contratuale a possibilidade de consignação judicialdos valores que entende devidos. 4.A ré apresentou contestação, argumentando que as cláusulas foram livremente pactuadas, seguindo as normas contratuais e legais, e que o autor aderiu ao contrato voluntariamente. Defende a legalidade da correção monetária pelo IGPM e da taxa de juros de 1% ao mês, alegando que não há prática abusiva ou propaganda enganosa. 5.O autor requereu prova pericial contábilpara comprovar a prática de anatocismo, enquanto a ré manifestou não possuir provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.A questão em discussão consiste em verificar: (i) Se há prática abusivana correção do saldo devedor pelo IGPMe na aplicação cumulativa de juros remuneratórios, resultando em cobrança indevida e onerosidade excessiva. (ii) Se houve a incidência de anatocismo, caracterizando a cobrança de juros sobre jurosem desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada. (iii) Se as cláusulas contratuais impuseram desvantagem exageradaao consumidor, tornando o contrato excessivamente oneroso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Questões processuais: Não existindo questões processuais pendentes de solução (art. 357, I do CPC), o processo se encontra apto para a colheita de provas. 2.Delimitação das questões de fato: Devem ser instruídas as seguintes questões fáticas controvertidas: (i) se a correção do saldo devedor pelo IGPMe a aplicação cumulativa de juros remuneratórios resultaram em cobrança indevida e onerosidade excessiva; (ii) se houve incidência de anatocismo, caracterizando a cobrança de juros sobre juros; e (iii) se as cláusulas contratuais impuseram desvantagem excessiva ao consumidor. 3.Ônus da prova: Atribui-se à parte autorao ônus de demonstrar a ocorrência de cláusulas abusivas, a onerosidade excessivae a incidência de anatocismo, mediante prova pericial contábil. À parte récompete comprovar a legalidade das cláusulas contratuais, a adequação dos índices de correção e taxas de juros praticadas e o respeito aos princípios da boa-fé objetivae do equilíbrio contratual. 4.Questões de direito controvertidas: Serão analisadas no mérito as seguintes questões jurídicas: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, considerando a relação de consumo entre as partes; (ii) legalidade da correção monetária e dos juros, em especial a adequação do IGPM e da taxa de 1% ao mês; (iii) possibilidade de revisão judicial do contrato, com base no art. 51, IV do CDC e na jurisprudência sobre revisão contratual; e (iv) incidência de anatocismo, em face da vedação do art. 4º da Lei de Usura e da Súmula 121 do STF. 5.Provas deferidas: Prova pericial contábilpara apuração das cláusulas contratuais questionadas e da eventual prática de anatocismo. IV. DISPOSITIVO PROCESSO SANEADO Prova pericial contábil deferida para análise dos encargos financeiros cobrados no contrato, incluindo a incidência de anatocismo. Dispositivos relevantes citados: Art. 357, I do CPC; Art. 6º, VIII do CDC; Art. 51, IV do CDC; Art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Jurisprudência relevante citada: Súmula 121 do STF. I. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação Revisional Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito, proposta por Diego Pinho Ferreiraem face de SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. A parte autora alega que celebrou Contrato Particular de Compra e Venda com Financiamento Habitacionalpara aquisição de imóvel no empreendimento Solaris Residencial Clube, parcelando o saldo devedor. Argumenta que, ao longo da execução do contrato, verificou a incidência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à correção monetária e aos juros aplicados, os quais reputa excessivos e contrários ao equilíbrio contratual. Sustenta que, além da onerosidade excessiva, o contrato impôs encargos que inviabilizam o cumprimento da obrigação, o que o levou a ingressar com a presente ação pleiteando a revisão contratual e a possibilidade de consignação judicial dos valores que entende devidos. A parte ré, em sede de contestação, alega que todas as cláusulas foram livremente pactuadas e seguem rigorosamente as normas contratuais e legais. Afirma que a parte autora aderiu ao contrato de forma voluntária, aceitando expressamente os índices de correção monetária (IGPM) e os juros remuneratórios de 1% ao mês. Alega, ainda, que não houve qualquer prática abusiva ou propaganda enganosa, sendo incabível a revisão contratual pretendida pelo autor. A parte autora reiterou a necessidade de produção de prova pericial contábilpara comprovar a alegada prática de anatocismo, enquanto a parte ré manifestou expressamente que não possui mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II. DAS PRELIMINARES Verifico que não existem questões processuais pendentes de solução(art. 357, I do CPC), de modo que o processo se encontra apto para a colheita de provas. Motivo pelo qual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos(art. 357, II do CPC). III. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Com base nos autos, delimito as seguintes questões fáticas controvertidas que necessitam de instrução probatória: 1.A forma de atualização monetária e juros aplicados ao contrato: se houve prática abusiva na correção do saldo devedor pelo IGPMe aplicação cumulativa de juros remuneratórios, ensejando cobrança indevida e onerosidade excessiva ao consumidor. 2.A prática de anatocismo: se houve incidência de juros sobre juros, conforme alegado pelo autor, o que poderia configurar violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência consolidada. 3.O equilíbrio contratual: se as cláusulas contratuais impuseram desvantagem exagerada ao consumidor, tornando o cumprimento do contrato excessivamente oneroso. IV. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, atribuo o ônus da prova da seguinte forma: 1.À parte autora cabe demonstrar: oA ocorrência de cláusulas abusivas no contrato. oA onerosidade excessiva das prestações decorrentes da atualização monetária e juros aplicados. oA incidência da prática de anatocismo, com provas contábeis que evidenciem a cobrança de juros sobre juros. 2.À parte ré cabe demonstrar: oA legalidade das cláusulas contratuais, incluindo os índices de correção e taxas de juros praticadas. oQue o contrato respeita os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Tendo em vista a relação de consumoentre as partes, mantenho a inversão do ônus da provaem favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à ré a demonstração da legalidade da cobrança praticada. No presente caso, a inversão do ônus da prova fundamenta-se na existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e a parte ré fornecedora de serviços. A hipossuficiência técnica e informacional do consumidor revela-se evidente diante da complexidade dos cálculos financeiros e da assimetria na formulação contratual, sobretudo quanto à aplicação dos encargos questionados, de modo que se mostra plenamente aplicável a inversão probatória prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não ocorre de maneira automática, exigindo a verificação da verossimilhança das alegações ou da vulnerabilidade do consumidor, critérios que, no caso concreto, encontram-se amplamente preenchidos, uma vez que a parte autora demonstrou indícios razoáveis de onerosidade excessiva, anatocismo e eventuais cláusulas abusivas, cuja aferição depende de análise aprofundada da estrutura financeira do contrato. Assim, competirá à parte ré comprovar a legalidade dos encargos exigidos, notadamente no que concerne à correção monetária pelo IGPM e à incidência dos juros remuneratórios pactuados, demonstrando que os percentuais aplicados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Ademais, caberá à ré afastar a alegação de anatocismo, evidenciando, por meio de documentos idôneos e pericialmente verificáveis, que os juros não incidem sobre montantes previamente corrigidos, sob pena de reconhecimento da abusividade. Também deverá a ré comprovar que os valores exigidos ao longo da relação contratual guardam conformidade com o que foi originalmente pactuado, evitando-se distorções que possam configurar onerosidade excessiva. Em suma, à luz dos princípios da facilitação da defesa do consumidor e do dever de informação, recai sobre a ré o ônus de demonstrar a regularidade dos encargos financeiros cobrados, afastando qualquer indicativo de desequilíbrio contratual e assegurando a transparência e lisura da relação jurídica estabelecida entre as partes. Diante da controvérsia, concedo o prazo de cinco dias para que o réu requeira a produção das provas que entender pertinentes. Ressalto, ainda, que a prova a ser apresentada deve observar os critérios admitidos pela prática jurisprudencial, sendo inadmissível, para fins de comprovação, a simples apresentação de telas de sistema, que carecem de respaldo técnico adequado para a formação do convencimento judicial. V. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Serão analisadas, no mérito, as seguintes questões jurídicas: 1.A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso: considerando que o contrato envolve um consumidor adquirente de imóvel e uma empresa fornecedora, deve-se avaliar a aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. 2.A legalidade da correção monetária e dos juros: se há fundamento legal para a utilização do IGPM como índice de reajuste e se a taxa de juros de 1% ao mês aplicada no contrato está de acordo com a legislação vigente. 3.A possibilidade de revisão judicial do contrato: se os encargos aplicados caracterizam onerosidade excessiva e justificam a modificação do contrato nos termos do art. 51, IV do CDCe da jurisprudência dominante sobre revisão contratual. 4.A incidência de anatocismo: se a cobrança de juros sobre juros foi praticada, contrariando a vedação expressa do art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933)e a Súmula 121 do STF. VI. DAS PROVAS A parte autora requereu prova documental superveniente e prova pericial contábilpara comprovar a prática de anatocismo. A parte ré, por sua vez, expressamente declarou que não possui mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Diante do exposto, defiro a realização da prova pericial contábilpara apuração das cláusulas contratuais questionadas e eventual prática de anatocismo. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, indiquem assistente técnico e apresentem seus quesitos, caso desejem, para a realização da prova pericial anteriormente deferida. Advirto que a ausência de manifestação no prazo estipulado será interpretada como renúncia ao direito de participação na formulação de quesitos ou na indicação de assistente técnico, prosseguindo-se com a perícia nos moldes estabelecidos por este juízo. Considerando a controvérsia instaurada nos autos e a necessidade de apuração técnica para esclarecer os pontos controvertidos, apresento desde já os quesitos do juízo: 1.Da Metodologia de Cálculo: A perícia deve identificar e descrever a metodologia empregada pela ré para o cálculo das parcelas do financiamento, incluindo a forma de aplicação da correção monetária e dos juros incidentes sobre o saldo devedor. 2.Da Correção Monetária: Deve-se verificar se o índice de correção monetária utilizado (IGPM) foi aplicado de forma regular, conforme pactuado contratualmente, e se houve variação excessiva que possa indicar distorção econômica ou onerosidade desproporcional ao consumidor. 3.Dos Juros Remuneratórios: A perícia deve calcular e demonstrar se os juros remuneratórios aplicados correspondem ao percentual pactuado e se estão dentro dos parâmetros médios de mercado para contratos similares na mesma época da contratação. 4.Da Possível Ocorrência de Anatocismo: Deve-se apurar se houve incidência de juros sobre juros no contrato em questão, identificando se os juros foram capitalizados de forma composta e, em caso positivo, indicar a periodicidade dessa capitalização e seu impacto sobre o saldo devedor. 5.Do Impacto Financeiro para o Consumidor: A perícia deverá apresentar simulação comparativa entre o valor efetivamente cobrado pela ré e os valores que seriam devidos caso fossem aplicados os encargos financeiros dentro dos limites legais e contratuais, apontando eventual diferença entre os montantes pagos e aqueles que seriam devidos em uma cobrança sem irregularidades. 6.Da Transparência na Prestação das Informações: O perito deverá indicar se os extratos e boletos apresentados ao consumidor durante a execução do contrato continham informações claras, detalhadas e suficientes para que ele pudesse compreender a evolução do saldo devedor e dos encargos financeiros aplicados. 7.Da Regularidade do Saldo Devedor: A perícia deve verificar se os valores cobrados ao longo do contrato correspondem ao saldo devedor originalmente pactuado, considerando os pagamentos efetuados e os encargos aplicados. VII. CONCLUSÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Nesse diapasão, verifica-se que as partes são legítimas e bem representadas. Nesse sentido, restando evidenciado o escorreito trâmite da demanda que nos ocupa, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Por fim, decorrido o prazo cinco dias, sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou solicitados ajustes na presente decisão, a mesma se tornará estável nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, voltem conclusos para designação do perito. Publique-se. Intimem-se. MARICÁ, 3 de fevereiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SHEILA CORREA BARBOSA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Informações.

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