Requerimento de Reintegração de Posse 0811300-48.2024.8.19.0011 - TJRJ

Requerimento de Reintegração de Posse 0811300-48.2024.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA BORBA, ROBERTO VITORINO DE OLIVEIRA, LUIZ AUGUSTO RODELLO, GILBERTO MONFORTE RAMOS, NICIA PORTINHO DO NASCIMENTO, MARCIA HELENA REATTO, MARTHA LEE SIQUEIRA CAMPOS, RAFAEL DIAS ABUGEBER, CLAUDIA DE OLIVEIRA LACERDA LIMA, MAURICIO BRAVO, LEONARDO ALVES BATISTA, CARLA COSTA DE SOUZA, RAFAEL BARBOSA TEIXEIRA, CINTIA DE PAULA FERNANDES BRAGA VALVA, IVNA ALANA FREITAS BRASILEIRO DA SILVEIRA, MIRIAN DOS SANTOS AZEVEDO, JULIO CARUSO, GERSON VIVEIROS MONTENEGRO REQUERIDO: DESCONHECIDO ________________________________________________________ DECISÃO COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0811300-48.2024.8.19.0011 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por FRANCISCO PEREIRA BORBA E OUTROS em face de DAVID JUNIO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 138538074 e seguintes. É o relatório. Informam os autores que são proprietários e possuidores de uma área em condomínio, identificada por Viver Verde 3, matrícula 49.320 do RGI, que está em fase de regularização junto ao Município de Cabo Frio. No entanto, o réu e terceiros estão invadindo unidades e vendendo lotes a terceiros, prejudicando a posse dos autores, inclusive, chegaram a invadir área de reserva legal. Informam que, por meio do desforço imediato, foram ao local e trocaram correntes e colocaram novos cadeados na entrada, assim como estão tentando proteger sua posse com placas. Pugnam pela liminar de manutenção de posse e interdito proibitório. Os documentos que acompanham a inicial, notadamente, as fotografias id. 138540126 e a lista de adquirentes id. 138540147 indicam que os autores, efetivamente, vinham exercendo a posse do imóvel. Consta, ainda, registro de ocorrência id. 138540135 de 16/08/2024, no qual há indícios de venda de lotes no local pelos réus, inclusive, com disputas de posse e ameaças. Presentes, pois, os pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade do direito dos autores e o risco à efetividade do processo, notadamente, ante a possível venda de lotes a terceiros. DEFIRO, pois a LIMINAR de manutenção dos autores na posse de suas respectivas frações do imóvel, bem como para intimar os réus e demais ocupantes a que se abstenham de efetuar qualquer tipo de interferência na posse do imóvel dos autores até o julgamento desta demanda, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de turbação idoneamente comprovado. Recebo o ADITAMENTO à petição inicial de id. 160172927. Retifique-se no DRA para incluir no pólo passivo DAVID JUNIO FERREIRA RODRIGUES e IRACY LIMA PENALVA COSTA, além de TERCEIROS não identificados. Expeça-se mandado de citação e intimação, a ser cumprido por OJA. Intimem-se. Cabo Frio, 3 de fevereiro de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de DAVID JUNIO FERREIRA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(45)