Reintegração / Manutenção de Posse 0801950-63.2023.8.19.0078 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0801950-63.2023.8.19.0078 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801950-63.2023.8.19.0078. AUTOR: ROGERIO GOMES BOTELHO, IONE MARIA FELICIANO BOTELHO RÉU: ERICK DIB PAES, BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS, JOSE ROBERTO DA SILVA SERAFIM, EDIMILSON PEREIRA ARAUJO, ENRICO CÔRTES VILLELA DELLE PIANE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO SAN'S SOUCI TESTEMUNHA: IVAN ALVES DE ANDRADE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ROGÉRIO GOMES e outros em face de IVAN e outros. O AUTOR requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, o pedido deve ser indeferido. Embora o autor tenha juntado declaração de imposto de renda com resultado "isento" (ID 141255595/141255592), tal informação se mostra contraditória e desprovida de credibilidade diante das próprias alegações contidas na inicial. Conforme narrado pelo próprio autor, o réu, na companhia de outras pessoas, subtraiu diversos bens de valor, incluindo joias, semi-joias, perfumes, documentos empresariais e, especialmente, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie. A presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pelo autor não é absoluta, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem incompatibilidade entre a realidade financeira alegada e os fatos narrados. No caso, não se mostra razoável que uma pessoa em situação de hipossuficiência possua ou tenha acesso a montante significativo em dinheiro vivo, circunstância que, por si só, desqualifica a presunção de insuficiência financeira. Ademais, a alegada posição econômica do autor também é contraditada pelo fato de que o mesmo alegadamente possuir diversos empreendimentos financeiros, conforme a petição inicial (ID. 69440826, à fl. 13), bem como pela natureza dos bens retirados da residência. Esses elementos indicam padrão de vida incompatível com o estado de hipossuficiência econômica declarado. Dessa forma, ante a incongruência dos elementos apresentados e a ausência de provas concretas de necessidade, INDEFIROo pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Intime-se para que, no prazo de 10 dias, promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 3 de fevereiro de 2025. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de débito

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)