Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801117-45.2025.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

MAICON DOUGLAS SOARES FERREIRA

CPF

Autor

ILUSTRE PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ITABORAI

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABORAI

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA

OAB/RJ 220928·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de ciência

04/10/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:00

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:54

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 13:20

Recebidos os autos

26/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/09/2025, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

25/07/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de contra-razões

24/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 14:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:52

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de ciência

04/10/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:00

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 12:54

Despacho

•30/09/2025, 12:54

30/09/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 12:54

Conclusos ao Juiz

29/09/2025, 13:20

Recebidos os autos

26/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/09/2025, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

25/07/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 08:12

Juntada de Petição de contra-razões

24/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 14:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/07/2025, 15:24

Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:33

Outras Decisões

04/07/2025, 10:33

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de recurso inominado

02/07/2025, 16:23

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

12/06/2025, 11:42

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 20:38

Recebidos os autos

06/06/2025, 20:38

Juntada de Projeto de sentença

06/06/2025, 20:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

06/06/2025, 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

30/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 13:22

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de ciência

12/05/2025, 17:09

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 12:51

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de contestação

14/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:59

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:59

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

09/02/2025, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:22

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/02/2025, 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801117-45.2025.8.19.0023. AUTOR: MAICON DOUGLAS SOARES FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI A competência do Juizado Especial Fazendário é absoluta nas causas cujo valor atribuído não supere 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o que se evidencia nos presentes autos. Isto posto, com fulcro no artigo 64, § 1º, parte final, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária - Niterói - RO, ao qual couber, por distribuição. Remetam-se os autos, com baixa na distribuição. ITABORAÍ, 3 de fevereiro de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 23:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 23:59

Declarada incompetência

03/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:12

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 21:07

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:12

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Decisão

•04/07/2025, 10:33

Decisão

•04/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:56

Sentença

•12/06/2025, 11:42

Sentença

•12/06/2025, 11:42

Projeto de Sentença

•06/06/2025, 20:38

Despacho

•13/05/2025, 13:22

Despacho

•15/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:34

Despacho

•10/02/2025, 12:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/09/2025, 12:54

Despacho

•30/09/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:12

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Decisão

•11/07/2025, 15:24

Decisão

•04/07/2025, 10:33

Decisão

•04/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:56

Sentença

•12/06/2025, 11:42

Sentença

•12/06/2025, 11:42

Projeto de Sentença

•06/06/2025, 20:38

Despacho

•13/05/2025, 13:22

Despacho

•15/04/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:34

Despacho

•10/02/2025, 12:51

Decisão

•03/02/2025, 15:38